PEC 181 retira poder de decisão das mulheres

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A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 181/15 foi aprovada por uma Comissão Especial da Câmara dos
Deputados no início de novembro. Mas, você sabe o que a PEC 181/2015 significa?
Ela interfere na interpretação de todas as leis e portarias que autorizam o
aborto legal no Brasil. Inclusive, nos casos decorrentes de estupro e de
anencefalia do feto.

A proposta inicial, apresentada
em 2015, tinha intenção de ampliar a licença-maternidade em caso de nascimento
prematuro. Entretanto, ao longo da tramitação, a proposta que beneficiaria
mulheres e bebês prematuros sofreu um duro golpe do conservadorismo legislativo.

Essa comissão, formada majoritariamente por homens,
aprovou uma mudança do artigo 1º da Constituição. Na parte em que fala do
“princípio da dignidade humana”, o relator Jorge Mudalen (DEM-SP) acrescentou o
termo “desde a sua concepção”. Com a aprovação, o texto do artigo passou a ser escrito
“da dignidade da pessoa humana desde a
sua concepção
”.

Na prática, a mudança abre um precedente para a
criminalização do aborto em qualquer aspecto. E pode, até mesmo, abolir a lei
do Código Penal existente desde 1940, que prevê a legalidade do aborto em casos
de estupro, nos quais a gravidez gere risco de morte à mulher, e também – desde
2012 – casos de anencefalia do feto. Além disso, o que se destaca na lei penal vigente é que a decisão, embora ainda
limitada, pertence à mulher – e não a terceiros, sobretudo ao Estado.

É alarmante que o Estado retire
da mulher o poder de decisão sobre sua gravidez em casos como o mais violento e
cruel crime sobre sua identidade: o estupro. 

A nossa luta!

As mulheres lutam todos os dias
por igualdade e isonomia em todas as instâncias da sociedade. No entanto, o
machismo ainda é bastante presente em nosso cotidiano. Desde a diferença
salarial até o medo de andar sozinha na rua à noite.

Não podemos permitir que o patriarcado continue legislando em favor
próprio
! Precisamos, sim, de leis que nos permitam escolher sobre o que
queremos e que não tolerem mais e mais mortes, sobretudo de mulheres que sobrevivem
nas periferias. Já que,
além da questão
de gênero, é preciso ressaltar a questão de classe!
Mulheres trabalhadoras
morrem todos os dias em clínicas de aborto clandestinas, sem condições nenhuma
de acesso a um serviço de saúde público de qualidade.
O Brasil precisa avançar e não retroceder! Não
podemos permitir que uma bancada machista e conservadora assuma o controle
sobre a vida das mulheres.

A inclusão do texto na proposta de emenda é sustentada
por aqueles que “defendem a vida”, mas que na primeira oportunidade afirmam que
“bandido bom é bandido morto”. Portanto, onde está a coerência do discurso
pró-vida? Isto nos traz uma bela reflexão sobre aquilo que defendemos e o que
de fato praticamos.

A PEC 181 é um atentado aos
direitos da mulher sobre seu corpo, seu emocional e sua vida.

BOX: Existe
um canal direto de denúncias contra a violência à mulher, o “Disque 180”. No entanto, a maior rede de proteção à mulher é a rede em que todas
lutem, juntas, por uma causa só: a emancipação.

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