Saque de R$600 milhões do IPMC é inconstitucional

O saque de R$600 milhões que a Prefeitura pretende fazer do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC) por meio
do pacote de ajuste fiscal é inconstitucional.

A análise que revelou essa conclusão foi feita pela
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (Projuris), responsável
pela avaliação técnica dos 12 projetos do pacotaço proposto pelo prefeito
Rafael Greca.

Ilegalidades

O artigo 3º do projeto do IPMC serve como “esclarecimento”
da lei 9.626/99, que estabelece contribuição patronal apenas dos servidores
ativos. Dependendo das condições, não há ilegalidade em fazer uma lei interpretativa. No entanto, os
efeitos dela só passam a valer a partir da data de publicação, sem efeitos retroativos. 

Como a incidência de contribuição patronal tem sido feita
aos servidores ativos, inativos e pensionistas desde 2006, a intenção do
projeto é usar a lei interpretativa e aplicá-la em eventos passados.

Dessa forma, a Prefeitura conseguiria sacar R$600 milhões do
IPMC com a alíquota de inativos e pensionistas dos últimos 10 anos. Porém,
de acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica, essa medida é considerada
inconstitucional, pois o corte proposto pelo prefeito pode entrar em vigor
somente após a aprovação da lei.

O projeto também infringe o prazo previsto para que mudanças
entrem em vigor. Ao contrário do que afirma o projeto, a lei não pode começar a
valer a partir da data de sua publicação. Segundo a legislação, normas
tributárias só entram em vigor 90 dias após a publicação de uma nova lei.

O parecer da Procuradoria Jurídica critica a intenção do
projeto de estabelecer um aumento progressivo de alíquota de contribuição dos
servidores ativos, inativos e pensionistas para o Sistema de Seguridade. A alíquota
passaria dos atuais 11%, com aumento progressivo de 0,5% ao ano até atingir 14%
em 2023.

A crítica do Projuris sugere que esse amento progressivo
coloca em risco o poder de compra do conjunto dos servidores municipais. A
análise técnica cita um Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que condena a
cobrança de alíquotas progressivas. O exemplo destaca o risco dessa medida
representar um confisco dos salários, o que é vedado pela Constituição Federal.

Servidores municipais
na luta contra o pacotaço

Na última terça-feira (16), os servidores municipais de
Curitiba fizeram uma manifestação contra o pacotaço durante a reunião da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Além do IPMC, os vereadores
analisaram também outros quatro projetos do pacote de ajuste fiscal.

O parecer do Mauro
Bobato revela que alguns vereadores estão dispostos a tudo para que os projetos
de ajuste fiscal sigam em tramitação na Câmara. Por isso, a resistência e
organização dos servidores municipais é fundamental nesse momento em que nossos
direitos estão ameaçados.

Vamos continuar a
pressão em cima dos vereadores para barrar o pacotaço!