Curitiba desrespeita Lei do Estágio na contratação de apoio à inclusão

Para a Prefeitura de Curitiba, o apoio à inclusão não tem caráter pedagógico e serve apenas para garantir a alimentação, higiene e locomoção dos alunos com necessidades especiais. Esse foi apenas um dos absurdos afirmados por representantes da administração na audiência realizada nesta quinta-feira (22), no Ministério Público do Trabalho (MPT).

#@arq911@#A afirmação foi questionada pela direção do SISMMAC, que lembrou que o profissional de apoio deve ser garantido para alunos com diferentes tipos de necessidades especiais, considerando também as dificuldades de aprendizado. Além disso, a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, garante apoio especializado para as crianças com Transtorno do Espectro Autista.

Essa foi a segunda audiência do processo que investiga a violação da Lei do Estágio (Lei 1.788/2008) na contratação de estagiários para o apoio à inclusão.

Para tentar justificar o que é injustificável, a administração municipal chegou a afirmar que o município nunca recebeu reclamações do Ministério Público Estadual. A verdade, entretanto, é que o órgão investiga uma série de denúncias feitas por mães e pais de alunos e já cobrou publicamente a Prefeitura em uma audiência pública realizada em junho.

Papel dos estagiários
O depoimento de estagiários ouvidos pelo Ministério Público do Trabalho comprova que os estudantes de pedagogia e psicologia assumem o cargo de profissional de apoio sem passarem por formação prévia adequada e sem terem sequer a supervisão de um profissional especializado, o que fere a Lei do Estágio.

O SISMMAC defendeu que o estagiário não pode ser peça indispensável, já que estão em sala de aula para aprender e o estágio precisa ter caráter pedagógico. A falta de experiência dos estagiários, de formação adequada e o tipo de vínculo precário também é prejudicial para os alunos de inclusão.

Diante das evidências, os representantes da Prefeitura reconheceram que não há um profissional responsável pela supervisão e que “o estagiário é o profissional de apoio”. De forma contraditória, defenderam que a supervisão do estagiário é feita por toda a escola e que a reunião de integração e os poucos seminários realizados ao longo do ano são formação suficiente. O discurso da administração tenta jogar toda a responsabilidade nas costas dos professores e da escola, que na visão da Prefeitura, deveriam se virar para atender os alunos de inclusão mesmo sem formação adequada e com a falta de profissionais.

Próximos passos
Como não houve acordo, o Ministério Público do Trabalho convocará a Secretaria de Educação para uma nova audiência. O processo faz parte de uma denúncia feita pelo SISMMAC e pela vereadora Josete.

A Prefeitura tentou jogar essa audiência para 2019, mas o Sindicato cobrou que a audiência aconteça ainda este ano para dar solução para o problema criado em 2017.

O Sindicato chamará mães e pais de alunos para debater novamente o tema em reunião e organizar a mobilização para cobrar que, na próxima audiência, a Prefeitura se comprometa a garantir profissionais especializados para o apoio à inclusão.

Se não houver acordo para para corrigir as irregularidades, o Ministério Público do Trabalho pode decidir judicializar a questão para que a Prefeitura sofra as penas cabíveis por descumprir a Lei do Estágio e não dar a assistência devida às crianças com necessidades especiais.