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Termo de aceite é ilegal e não isenta a Prefeitura em caso de acidente

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A gestão Greca voltou a desrespeitar a lei ao incluir no formulário online de inscrições em cursos um termo de aceite que isenta a Prefeitura de qualquer responsabilidade em caso de acidente de trabalho. Essa
conduta da Prefeitura é ilegal e já está sendo questionada judicialmente.

Por
que o termo de aceite é ilegal

#@txt1251@#Para finalizar a inscrição online, a Prefeitura exige que o
servidor concorde com o seguinte termo de aceite:
“declaro que estou
realizando minha inscrição neste evento de forma voluntária e tenho ciência de
que a Prefeitura Municipal de Curitiba não irá arcar com o pagamento de
quaisquer vantagens e/ou benefícios. Neste sentido, caso venha a me envolver em
algum sinistro na ocasião, não será considerado Acidente de Trabalho”.

Caracterizar como trabalho
voluntário a participação em cursos ou eventos convocados pelo empregador é uma
tentativa de fraudar o direito ao pagamento de horas-extras, além de fugir das
demais responsabilidades, como as oriundas de um possível acidente do trabalho.

#@vej3@#Trata-se de uma medida ilegal,
pois não existe nenhuma lei que permita o trabalho voluntário no serviço
público, especialmente se prestado pelos servidores que possuem um vínculo
empregatício.

O SISMMAC já enviou um ofício cobrando uma reunião com a Prefeitura sobre o assunto.

Ação judicial

Esse termo de aceite não é novidade e a Prefeitura já tentou
impor esse desrespeito anteriormente, mas sempre recuou após cobrança e
denúncia do Sindicato.

Em maio de 2019, o SISMMAC ingressou com uma ação na Justiça
questionando diferentes “termos de voluntariado” que a gestão tentou impor. A ação aguarda julgamento em primeira instância, junto ao Tribunal de Justiça
do Paraná.

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