Em 13 de dezembro as mães servidoras públicas municipais asseguraram o direito à licença maternidade de 180 dias.
A servidora que nessa data estava usufruindo da licença-maternidade tem o direito de requerer os dois meses a mais para dedicar-se à criança. Mesmo que tenha voltado a trabalhar no dia 14.
Como a lei não retroage, a servidora que por ventura tenha concluído a licença no dia 12 não tem o direito assegurado.
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