• Home
  • »
  • Geral
  • »
  • Magistério começa ano com vitória na Justiça

Magistério começa ano com vitória na Justiça

Facebook
Twitter
WhatsApp
Telegram

O magistério municipal iniciou 2008 com importante vitória na Justiça. Em primeira instância foi reconhecido a seis servidoras o direito ao abono de permanência desde o momento em que elas reuniram as condições para a aposentadoria.

Para se entender melhor, o servidor que cumpre todos os requisitos de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria e continua em atividade, passa a ser isento e deixa de pagar a contribuição previdenciária. Este direito é o abono de permanência.

Ocorre que o IPMC continua a praticar o desconto previdenciário nesta situação, a não ser que o servidor faça o pedido de isenção por escrito.

Para defender o direito de servidores, a assessoria jurídica do Sismmac ingressou com ações para profissionais do magistério, formando pequenos grupos.

Os pedidos pleiteiam o reconhecimento do abono de permanência desde o momento em que os servidor adquire o direito à aposentadoria, e não a partir do momento em que protocola o pedido no IPMC. Também requer a devolução dos valores descontados nesse intervalo.

Só podem ser cobrados a devolução dos valores descontados após 31 de dezembro de 2003. Antes, não. Nesta data entrou em vigor a Emenda Constitucional 41, a Reforma da Previdência que atingiu os servidores públicos.

Um processo iniciado em abril de 2007 já teve sentença favorável aos servidores na primeira instância. A administração municipal certamente vai recorrer e a decisão final deve demorar algum tempo ainda. Mas a decisão abre boas perspectivas de vitória aos servidores.

Posts Relacionados