A Proposta de Emenda Constitucional 188/2019, chamada
de PEC do Pacto Federativo, foi uma das três propostas apresentadas pelo
governo Bolsonaro em novembro, no Plano Mais Brasil.
Essa medida inclui estados e municípios dentro das regras do
Teto dos Gastos, aprovado em 2016, o que significa a unificação dos gastos
mínimos obrigatórios para saúde e educação. Assim, em vez investir o mínimo
de 25% em educação e 15% em saúde, os estados e municípios vão poder escolher
em qual investir.
A soma dos investimentos
gera uma disputa desnecessária entre os dois seguimentos, além de abrir
mais uma brecha para novos cortes e má gestão, prejudicando tanto a
saúde quanto a educação. E quem sai perdendo nessa história é a população
trabalhadora.
Veja os principais impactos da PEC 188/2019:
o Os investimentos mínimos
estabelecidos para saúde e educação serão somados. Ou seja, estados e
municípios poderão redirecionar os recursos, possibilitando a retirada de verba
de um seguimento para cobrir o outro.
o A PEC dá a possibilidade de
retirar os gastos com os servidores inativos da folha de pessoal e incorporar
essas despesas na pasta de saúde e educação. Isso vai desvalorizar os seguimentos e cortar
ações específicas de cada área.
o Permite a transferência
integral do Salário Educação a Estados e Municípios, o que significa um grande
impacto no dia a dia dos alunos com a descontinuidade dos programas de Alimentação
Escolar (Pnae), de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), do Livro e do
Material Didático (PNLD) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
18 de março é dia de paralisação nacional em defesa dos serviços
públicos
passeatas em defesa dos serviços públicos. O Dia Nacional
de Luta vai marcar a resistência dos trabalhadores contra os ataques que
destroem os serviços públicos e põem em risco a garantia dos direitos duramente
conquistados. É o conjunto da classe trabalhadora que está
sendo prejudicado com as propostas de desmonte dos serviços públicos que,
se forem aprovadas, vão resultar em menos educação, menos atendimento na saúde,
assistência social e segurança.
Com a desculpa de que precisa reduzir custos do Estado, mas sem
mexer nos privilégios do alto escalão, o governo Bolsonaro apresentou o Plano Mais Brasil. Além da PEC 188, também fazem parte desse
pacote a PEC 187, chamada PEC dos Fundos Públicos, e a
PEC186, conhecida como PEC Emergencial.Entre outros
ataques, acaba com o reajuste salarial e a progressão nas carreiras, reduz
investimentos em serviços essenciais e propõe a extinção dos fundos públicos.
Ainda tem a chamada PEC da Regra de Ouro e a Reforma Administrativa que estão
por vir. Todas essas medidas representam ataques aos trabalhadores.
