Com 39 votos favoráveis e 26
contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na Câmara dos
Deputados deu aval nesta terça-feira (25) para a tramitação da Reforma Administrativa que pretende destruir os serviços
públicos.
A proposta segue agora para
análise de uma comissão especial formada para avaliar o mérito das mudanças antes
de seguir para votação em plenário. Como a Reforma Administrativa altera
pontos da Constituição Federal, o projeto só é aprovado se tiver o voto de pelo
menos 308 deputados. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para análise do Senado.
Mesmo em meio à pandemia, a
pressão de servidores, de sindicatos e da população trabalhadora forçou a base
de apoio do presidente Jair Bolsonaro a retirar três ataques visivelmente
inconstitucionais para que a Reforma Administrativa fosse aprovada na CCJ. A
mobilização precisa continuar, com pressão sobre os deputados durante toda a
tramitação, para que esse ataque seja barrado na íntegra!
Governo recuou em três
ataques, mas Reforma Administrativa segue projeto de destruição dos serviços
públicos
#@txt1828@#A CCJ aprovou o parecer pela
admissibilidade elaborado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), com a
exclusão de três trechos da proposta original.
A primeira versão do relatório
recomendava a supressão do item que permitiria ao presidente da República extinguir
entidades da administração pública autárquica e fundacional via decreto,
além de recomendar a retirada da proibição de que servidores ocupantes de
cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.
O trecho que permitia ao
presidente extinguir órgãos federais, como o Ibama, com uma canetada, sem
precisar de aprovação do congresso, era uma das inconstitucionalidades mais
evidentes na proposta. Mesmo com a supressão, a proposta segue permitindo que o
presidente possa extinguir cargos públicos efetivos vagos, de ministro de
Estado, em comissão, de liderança e assessoramento, funções de confiança e
gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Também
poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos
diretamente subordinados.
Darci de Matos alterou novamente
seu parecer nesta semana para recomendar a retirada do trecho que
estabelecia novos princípios da administração pública, como a imparcialidade, a
transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa
governança pública e a subsidiariedade.
A inclusão do princípio da
subsidiariedade propunha uma inversão radical das garantias previstas na
Constituição Federal de 1988. O
Estado deixaria de ser o principal responsável pela prestação dos serviços
públicos e se tornaria um subsidiário, uma espécie de coadjuvante, com a
função de auxiliar os empresários que lucram com a gestão privada da educação,
saúde, assistência social e demais direitos sociais. Em sua versão original, a Reforma Administrativa
obrigaria o poder público a só atuar diretamente nas áreas em que a iniciativa
privada não tivesse interesses ou condições de atuar.
Mesmo com essas alterações, a
Reforma Administrativa segue atacando garantias das servidoras e servidores
públicos para avançar na terceirização e entregar nas mãos da iniciativa
privada serviços públicos que hoje são direito da população e obrigação do
Estado.
PEC da Rachadinha: PEC 32
quer transformar o Brasil um grande balcão de negociação de cargos
comissionados
A Reforma
Administrativa foi proposta com o discurso de “acabar com os privilégios”, mas
de quem estamos falando? A verdade é que Bolsonaro defende os que têm
salários mais altos e tira dos servidores que estão diretamente prestando
serviços à população.
Enquanto tenta acelerar a
aprovação da PEC 32/2020, o governo continua favorecendo seus apadrinhados
políticos. No final do mês de abril, o ministro da Economia, Paulo Guedes,
assinou a Portaria 4975/2021, que retirou o teto constitucional de R$ 39,2 mil
para aposentados civis ou militares reformados que ocupam cargos ou funções de
confiança no Estado. Agora, tanto o presidente Bolsonaro como apadrinhados
políticos poderão receber pagamentos mensais acima de R$ 40 mil.
A Reforma Administrativa vem
sendo chamada de “PEC da Rachadinha” porque pretende anularos
principais efeitos da Lei 8.112 de 1990, que consolidou
o ingresso via concurso público e instituiu o Regime Jurídico Único – forma
de contratação que é uma espécie de escudo contra a corrupção e o
apadrinhamento no serviço público.
A PEC 32/2020 ataca os concursos
públicos, acaba com a estabilidade dos servidores públicos e propõe formas mais
precárias de contratação para facilitar a terceirização e retomar a velha
prática do apadrinhamento político. Se aprovada, vai prejudicar a vida da
população mais pobre, ao mesmo tempo em que facilita a corrupção, a prática dos
esquemas de “rachadinha” e a transformação dos serviços públicos em
cabide de empregos.
Além disso, a PEC amplia a desvalorização com o
fim da progressão por tempo de serviço e a ampliação de avaliações de
desempenho meritocráticas. Nessas avaliações, é comum que péssimas condições de
trabalho sejam ignoradas e que pessoas próximas às chefias sejam beneficiadas.
