Nesta quinta-feira (23) a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que deve ir para votação no Plenário da Câmara. Os trâmites até a Reforma Administrativa poder ser aprovada em todas as instâncias do legislativo ainda são muitos, entretanto, a aprovação do texto-base que ataca o direito dos servidores deve ser um alerta de que o governo está disposto a acabar com o serviço público.

Para aprovar a sétima versão do texto-base, a base aliada do governo federal tentou aplicar os mais variados golpes. Primeiro, o relatório chegou somente às 10h45 para a análise dos parlamentares, depois do início da reunião – a mesma manobra já havia sido aplicada na noite de quarta-feira (22). Além disso, membros da comissão foram trocados de última hora sendo substituídos por parlamentares que votaram favoráveis ao texto-base.

Entre os ataques: o retorno da terceirização e privatização

No parecer feito por Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), foram retiradas algumas concessões que haviam sido feitas no decorrer das últimas versões, entre elas, uma das mais preocupantes, é a possibilidade de terceirização e privatização do serviço público.

Contratos temporários para substituição do funcionalismo

Além disso, as contratações temporárias podem chegar há 10 anos, o que sabemos que na prática é uma manobra para redução dos concursos e da manutenção dos servidores estatutários. Isso também significa acabar com a estabilidade dos servidores, já que aos poucos estes serão substituídos por contratações mais precárias e de menor tempo, facilitando a rotatividade e aumentando o cabide de empregos.

O texto-base permite reduzir em até 25% a jornada e o salário dos servidores, entretanto, o novo texto permite que esta manobra seja realizada apenas em períodos de crise fiscal. O problema é que com a atual crise econômica e desde a aprovação da PEC do Teto de Gastos, não parece haver no horizonte um cenário em que não haja uma crise fiscal.

Juízes e promotores

Os benefícios concedidos a juízes e promotores como férias de 60 dias continuam no texto-base. Afinal de contas, ao contrário do discurso de Bolsonaro e sua corja, a PEC 32 não visa acabar com os “privilégios” do serviço público e sim destruir serviços essenciais à população jogando a conta da crise em servidores e servidoras que ganham salários baixíssimos.

Desempenho

A avaliação por desempenho que favorece a demissão dos servidores foi mantida no texto-base. A cada duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, o servidor público será processado, podendo levar a demissão.

Esse tipo de postura favorece o assédio moral nos locais de trabalho, além de colocar os servidores em uma postura submissa, em que muitas vezes não se sentirão confortáveis para se colocar contrários aos desmandos dos governos. Além disso, as regras para as avaliações ainda não foram discutidas, o que abre brechas para que o governo possa aumentar ainda mais a pressão sobre os trabalhadores.