O SISMMAC está convocando a categoria a pressionar os
senadores a votarem favoráveis à Emenda 3, de autoria do senador Paulo Paim
(PT-RS), que altera o PL 2486/2021. Essa emenda tornaria facultativa a filiação
de professoras e professores de Educação Física ao Conselho Regional (CREF).
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o PL 2486/2021 tramita
no Senado e tem o objetivo de regulamentar o Conselhos Federal de Educação
Física (Confef) e os CREFs, já que há no Supremo Tribunal Federal (STF) uma
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que aponta ilegalidades na criação
desses órgãos em 1998.
Aqui neste link estão os contatos dos 3 senadores
paranaenses: https://pressao.sinprodf.org.br/campanhas/filiacao_ao_cref/?estado=PR
O SISMMAC solicita que, em solidariedade aos colegas professoras
e professores de Educação Física, todos os profissionais do magistério mandem
mensagem para pressionar os parlamentares, pedindo que votem na Emenda 3 ao o
PL 2486/2021.
Obrigatoriedade de filiação é injusta
A emenda apresentada pelo senador Paulo Paim foi rejeitada
por 9 votos a 8 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, no dia 24 de
maio. O projeto segue agora para votação no plenário.
Por isso, é preciso pressionar os senadores para que a nova
legislação não mantenha a obrigatoriedade de filiação e de contribuição, uma
situação que causa prejuízo a milhares de docentes de Educação Física pelo
país.
Nas redes públicas, os professores de Educação Física têm
formação superior e são concursados. Assim, já estão completamente
habilitados para exercer sua profissão. Seu trabalho é pautado pelos
projetos político-pedagógicos formulados pela comunidade escolar, que é quem
deve avaliar o trabalho dos docentes.
Vício de origem
A existência do Conselho Federal de Educação Física e suas
unidades regionais foi questionada em uma ação no Supremo Tribunal Federal, que
apontou que a criação de um conselho de regulação profissional é prerrogativa do
presidente da República, já que esses órgãos tem natureza de autarquias
federais, com poder de fiscalização e de tributação.
Para solucionar a questão desse “vício de origem”, o governo
formulou o PL 2486/2021 e o enviou à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado e
encaminhado ao Senado.
No entanto, caso seja aprovado da forma em que está
tramitando, o projeto pode abrir espaços para judicialização e outros problemas,
pois submete os profissionais de Educação Física nas escolas à regulamentação
de instrumentos para além dos previstos pelo âmbito da educação, como a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB).
Fonte: SISMMAC
