Sismac
  • 03 | 03 | 2020 - 11:17 Informe-se

    Termo de aceite é ilegal e não isenta a Prefeitura em caso de acidente

    Termo de aceite é ilegal e não isenta a Prefeitura em caso de acidente
    Sindicato já entrou com ação judicial e orienta servidores a não fazer inscrição enquanto o formulário não for corrigido

    A gestão Greca voltou a desrespeitar a lei ao incluir no formulário online de inscrições em cursos um termo de aceite que isenta a Prefeitura de qualquer responsabilidade em caso de acidente de trabalho. Essa conduta da Prefeitura é ilegal e já está sendo questionada judicialmente.

    Por que o termo de aceite é ilegal

    Orientação do SISMMAC

    - O Sindicato orienta que as professoras e professores não se sujeitem a essa prática ilegal e não façam inscrição online enquanto a Prefeitura não corrigir o formulário.
    - Caso queira ou precise participar de um dos cursos oferecidos, não faça a inscrição online e peça para preencher a lista de presença no evento.
    - Caso sofra algum acidente de trabalho no percurso ou durante o curso, faça a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) na sua unidade e peça uma cópia do ofício usado para divulgar o evento. Envie uma cópia desses dois documentos para o SISMMAC para que possamos anexar como prova na ação judicial!
    Você também pode ajudar a reunir provas de que a Prefeitura está descumprindo a lei. Envie para o e-mail juridico@sismmac.org.br um print ou uma foto no termo de aceite em que apareça a data dos cursos ofertados. Essa imagem será anexada à ação que já está tramitando no judiciário.
    Para finalizar a inscrição online, a Prefeitura exige que o servidor concorde com o seguinte termo de aceite:
    “declaro que estou realizando minha inscrição neste evento de forma voluntária e tenho ciência de que a Prefeitura Municipal de Curitiba não irá arcar com o pagamento de quaisquer vantagens e/ou benefícios. Neste sentido, caso venha a me envolver em algum sinistro na ocasião, não será considerado Acidente de Trabalho”.

    Caracterizar como trabalho voluntário a participação em cursos ou eventos convocados pelo empregador é uma tentativa de fraudar o direito ao pagamento de horas-extras, além de fugir das demais responsabilidades, como as oriundas de um possível acidente do trabalho.

    Trata-se de uma medida ilegal, pois não existe nenhuma lei que permita o trabalho voluntário no serviço público, especialmente se prestado pelos servidores que possuem um vínculo empregatício.

    O SISMMAC já enviou um ofício cobrando uma reunião com a Prefeitura sobre o assunto.

    Ação judicial

    Esse termo de aceite não é novidade e a Prefeitura já tentou impor esse desrespeito anteriormente, mas sempre recuou após cobrança e denúncia do Sindicato.

    Em maio de 2019, o SISMMAC ingressou com uma ação na Justiça questionando diferentes “termos de voluntariado” que a gestão tentou impor. A ação aguarda julgamento em primeira instância, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná.

  • 03 | 03 | 2020 - 11:17 Informe-se

    Termo de aceite é ilegal e não isenta a Prefeitura em caso de acidente

    Termo de aceite é ilegal e não isenta a Prefeitura em caso de acidente
    Sindicato já entrou com ação judicial e orienta servidores a não fazer inscrição enquanto o formulário não for corrigido

    A gestão Greca voltou a desrespeitar a lei ao incluir no formulário online de inscrições em cursos um termo de aceite que isenta a Prefeitura de qualquer responsabilidade em caso de acidente de trabalho. Essa conduta da Prefeitura é ilegal e já está sendo questionada judicialmente.

    Por que o termo de aceite é ilegal

    Orientação do SISMMAC

    - O Sindicato orienta que as professoras e professores não se sujeitem a essa prática ilegal e não façam inscrição online enquanto a Prefeitura não corrigir o formulário.
    - Caso queira ou precise participar de um dos cursos oferecidos, não faça a inscrição online e peça para preencher a lista de presença no evento.
    - Caso sofra algum acidente de trabalho no percurso ou durante o curso, faça a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) na sua unidade e peça uma cópia do ofício usado para divulgar o evento. Envie uma cópia desses dois documentos para o SISMMAC para que possamos anexar como prova na ação judicial!
    Você também pode ajudar a reunir provas de que a Prefeitura está descumprindo a lei. Envie para o e-mail juridico@sismmac.org.br um print ou uma foto no termo de aceite em que apareça a data dos cursos ofertados. Essa imagem será anexada à ação que já está tramitando no judiciário.
    Para finalizar a inscrição online, a Prefeitura exige que o servidor concorde com o seguinte termo de aceite:
    “declaro que estou realizando minha inscrição neste evento de forma voluntária e tenho ciência de que a Prefeitura Municipal de Curitiba não irá arcar com o pagamento de quaisquer vantagens e/ou benefícios. Neste sentido, caso venha a me envolver em algum sinistro na ocasião, não será considerado Acidente de Trabalho”.

    Caracterizar como trabalho voluntário a participação em cursos ou eventos convocados pelo empregador é uma tentativa de fraudar o direito ao pagamento de horas-extras, além de fugir das demais responsabilidades, como as oriundas de um possível acidente do trabalho.

    Trata-se de uma medida ilegal, pois não existe nenhuma lei que permita o trabalho voluntário no serviço público, especialmente se prestado pelos servidores que possuem um vínculo empregatício.

    O SISMMAC já enviou um ofício cobrando uma reunião com a Prefeitura sobre o assunto.

    Ação judicial

    Esse termo de aceite não é novidade e a Prefeitura já tentou impor esse desrespeito anteriormente, mas sempre recuou após cobrança e denúncia do Sindicato.

    Em maio de 2019, o SISMMAC ingressou com uma ação na Justiça questionando diferentes “termos de voluntariado” que a gestão tentou impor. A ação aguarda julgamento em primeira instância, junto ao Tribunal de Justiça do Paraná.

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