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Câmara recua e regulamenta Fundeb sem desvio para a educação privada

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20201218_fundeb

Na noite da última quinta-feira
(17), a Câmara dos Deputados acatou a decisão do Senado e aprovou a regulamentação
do novo Fundeb Permanente sem as emendas que permitiriam desviar R$ 15,9
bilhões para a educação privada.

Essa é uma vitória da educação pública,
que só foi possível diante da mobilização das trabalhadoras e trabalhadores da
educação, de estudantes e de entidades engajadas na luta em defesa da educação
pública. O recuo dos deputados do chamado “centrão” e do bloco de apoio ao
governo Bolsonaro é uma vitória importante, que também ajuda a acumular forças
para enfrentar outros ataques em tramitação que buscam tirar direitos dos
trabalhadores e avançar na privatização dos serviços públicos.

A pressão continua, agora pela imediata sanção presidencial e sem vetos
da lei que regulamenta a aplicação dos recursos do novo Fundeb Permanente!

Entenda a disputa em torno da regulamentação
do novo Fundeb

O novo Fundeb Permanente foi
aprovado em agosto, com a Emenda Constitucional 108/2020, que estabeleceu
o aumento gradativo da contribuição da União dos atuais 10% para 23% em 2026
.
Agora, o Congresso aprovou o Projeto de Lei 4372/2020, que regulamenta a
aplicação dos recursos do Fundo.

Na votação do dia 10 de dezembro,
a Câmara dos Deputados aprovou emendas que permitiriam que esse aumento gradual
do investimento fosse drenado pela educação privada. As emendas
inconstitucionais permitiam que o dinheiro público fosse usado para financiar a
oferta de vagas na educação privada no ensino fundamental, médio e
profissionalizante, além de autorizar o repasse também para atividades de
contraturno.

Uma emenda no Partido Novo também
incluía os trabalhadores terceirizados que atuam nas instituições privadas na
subvinculação que prevê que 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados à
remuneração dos profissionais da educação – o que reduziria os recursos
destinados aos planos de carreira e às políticas de valorização dos
profissionais da área.

A rejeição dessas emendas no
Senado e o recuo na segunda votação na Câmara dos Deputados são mais uma
derrota do governo Bolsonaro, que se movimentou junto com os parlamentares da
base aliada para tentar impor retrocessos e desviar dinheiro do Fundeb tanto na
aprovação da Emenda Constitucional em agosto, quanto agora no debate sobre a
regulamentação.

Além de cobrar a sanção imediata do Projeto de Lei 4372/2020, será
necessário manter vigilância para acompanhar a regulamentação de alguns
dispositivos do Fundeb que devem voltar à pauta do Congresso em 2021
, como é
o caso da revisão dos parâmetros que serão usados para ratear a complementação
do valor total por aluno destinada à educação infantil. A regulamentação do Custo
Aluno Qualidade (CAQ) também deve voltar à pauta do Congresso em 2021, junto
com a Lei do Sistema Nacional de Educação.

Com a vitória na regulamentação do Fundeb, os recursos voltam a ser
destinados majoritariamente para a educação pública
e o aumento gradativo
do investimento volta a representar uma possibilidade concreta de avanço na
qualidade da educação e de redução das desigualdades educacionais
socioeconômicas e raciais.

Entretanto, é preciso ter clareza
de que esses avanços dependerão da mobilização e que o setor privado está
atento para sugar cada vez mais recursos públicos. Hoje, já há autorização para
que os recursos do Fundeb sejam repassados a instituições privadas de educação
infantil, educação no campo e especial nos casos nas regiões onde há falta de vagas
na rede pública. Só no ano passado, as escolas filantrópicas e confessionais
(religiosas) receberam R$ 6,37 bilhões em recursos públicos, segundo análise do
pesquisador João Marcelo Borges (FGV) com base em dados da Receita Federal.

A luta continua em
defesa de mais investimentos públicos para a educação pública e contra os
projetos que buscam desmontar os serviços públicos para avançar na
privatização, como a Reforma Administrativa enviada pelo governo Bolsonaro ao
Congresso no mês de setembro.

A pressão e mobilização são fundamentais para barrar os
ataques e para garantir que a implementação do novo Fundeb contribua efetivamente
com a redução das desigualdades e com a melhoria da qualidade da educação em
todo o país.

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