Em abril, um projeto de lei que busca autorizar famílias a educarem seus filhos em casa, longe do espaço de socialização e de contato com pontos de vista diferentes que é proporcionado pela escola foi protocolado na Câmara Municipal.
Por isso, é importante que todos debatam o tema! Além de ignorar a importância do convívio e da socialização para o processo de ensino-aprendizagem,o projeto afronta a legislação nacional vigente e é inconstitucional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras leis, definem a obrigatoriedade de mães e pais matricularem seus filhos na rede regular de ensino.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou essa compreensão em 2018, quando decidiu que a legislação atual não permite que mães e pais tirem os filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa.
#@vej3@#O projeto de lei 005.00100.2021 foi apresentado no final de março pelos vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), além das vereadoras Indiara Barbosa e Amália Tortato, do Partido Novo, que também são coautoras da proposta que transformou a educação em serviço essencial. Parece contraditório que as mesmas vereadoras que ainda tentam obrigar escolas e CMEIs a continuarem abertos mesmo em caso de surto de Covid-19 ou agravamento da pandemia também defendam o ensino domiciliar. Afinal, para elas, o convívio no ambiente da escola só é essencial no contexto da pandemia, quando coloca vidas em risco?
Participe da roda de conversa na próxima quarta-feira (19). Quem sabe mais, luta melhor!