Sismac
  • 19 | 01 | 2022 - 17:04 Informe-se

    PL propõe que Prefeitura possa "comprar" licenças-prêmio vencidas

    PL propõe que Prefeitura possa "comprar" licenças-prêmio vencidas
    Servidores têm direito a 90 dias de licença remunerada a cada 5 anos

    Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba desde o dia 9 de novembro o projeto de lei, enviado pela Prefeitura de Curitiba, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para permitir ao Executivo comprar licenças-prêmio vencidas dos servidores em atividade.

    O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, após a análise em outras comissões, vai para votação no plenário. Os critérios para o pagamento ainda não foram apresentados. Por isso, o Sismmac vai buscar um diálogo com os vereadores para definir esses critérios.

    A justificativa da Prefeitura, ao enviar a proposta, é que o acúmulo das licenças não fruídas ao longo da carreira funcional tem gerado um passivo financeiro, quando elas se transformam em indenização na hora da aposentadoria dos servidores.


    Licença é direito

    Importante relembrar que a licença-prêmio é um direito concedido apenas aos servidores que ingressaram no serviço público antes do dia 17 de janeiro de 2019, pois uma emenda à Lei Orgânica do Município extinguiu a licença-prêmio aos servidores que ingressaram após aquela data.

    Ao acabar com a licença-prêmio para os novos servidores, essa mudança feriu o princípio da isonomia, previsto da Constituição Federal.

    O Sismmac continuará defendo o direito à licença-prêmio e irá fiscalizar o cumprimento pela Prefeitura dos pedidos realizados pelos profissionais do magistério. No ano passado, foram várias denúncias e reclamações vindas de servidores que não tiveram nem mesmo uma licença-prêmio liberada.

    Também foram relatadas situações em que a somatória de todas as licenças liberadas ficou abaixo da quantidade prevista na Instrução Normativa 7/2021, publicada em junho, que estabelece a liberação de 1/6 dos profissionais de cada unidade ao mesmo tempo para usufruir a licença-prêmio, a licença-maternidade ou a adoção.

    Por isso, a direção do Sismmac defende que a gestão municipal contrate mais servidores, não só para ampliar a qualidade do atendimento à população e melhorar as condições gerais de trabalho, mas também para que a compra das licenças-prêmio não seja usada apenas para evitar a redução de pessoal nas unidades.

    Fonte: SISMMAC

  • 19 | 01 | 2022 - 17:04 Informe-se

    PL propõe que Prefeitura possa "comprar" licenças-prêmio vencidas

    PL propõe que Prefeitura possa "comprar" licenças-prêmio vencidas
    Servidores têm direito a 90 dias de licença remunerada a cada 5 anos

    Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba desde o dia 9 de novembro o projeto de lei, enviado pela Prefeitura de Curitiba, que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para permitir ao Executivo comprar licenças-prêmio vencidas dos servidores em atividade.

    O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, após a análise em outras comissões, vai para votação no plenário. Os critérios para o pagamento ainda não foram apresentados. Por isso, o Sismmac vai buscar um diálogo com os vereadores para definir esses critérios.

    A justificativa da Prefeitura, ao enviar a proposta, é que o acúmulo das licenças não fruídas ao longo da carreira funcional tem gerado um passivo financeiro, quando elas se transformam em indenização na hora da aposentadoria dos servidores.


    Licença é direito

    Importante relembrar que a licença-prêmio é um direito concedido apenas aos servidores que ingressaram no serviço público antes do dia 17 de janeiro de 2019, pois uma emenda à Lei Orgânica do Município extinguiu a licença-prêmio aos servidores que ingressaram após aquela data.

    Ao acabar com a licença-prêmio para os novos servidores, essa mudança feriu o princípio da isonomia, previsto da Constituição Federal.

    O Sismmac continuará defendo o direito à licença-prêmio e irá fiscalizar o cumprimento pela Prefeitura dos pedidos realizados pelos profissionais do magistério. No ano passado, foram várias denúncias e reclamações vindas de servidores que não tiveram nem mesmo uma licença-prêmio liberada.

    Também foram relatadas situações em que a somatória de todas as licenças liberadas ficou abaixo da quantidade prevista na Instrução Normativa 7/2021, publicada em junho, que estabelece a liberação de 1/6 dos profissionais de cada unidade ao mesmo tempo para usufruir a licença-prêmio, a licença-maternidade ou a adoção.

    Por isso, a direção do Sismmac defende que a gestão municipal contrate mais servidores, não só para ampliar a qualidade do atendimento à população e melhorar as condições gerais de trabalho, mas também para que a compra das licenças-prêmio não seja usada apenas para evitar a redução de pessoal nas unidades.

    Fonte: SISMMAC

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