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Sobre a contagem de tempo de quinquênios e licença-prêmio na pandemia

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Para
explicar sobre as mudanças recentes que devem ocorrer na contagem de tempo para
licença-prêmio e adicionais por tempo de serviços (quinquênios e anuênios)
durante a pandemia, produzimos um vídeo com nosso assessor jurídico, Ludimar
Rafanhim, que explica sobre o pagamento desses benefícios e informa o que está
sendo feito pelo departamento jurídico para que esses direitos sejam garantidos
aos professores da rede municipal de ensino de Curitiba.

Em
27 de maio de 2020, o governo de Jair Bolsonaro publicou a Lei Complementar (LC)
173/2020, proibindo uma série de medidas que aumentassem despesas dos estados e
municípios até 31 de dezembro de 2021, especialmente aquelas envolvendo
reajustes salariais e pagamento de direitos de servidores de todas as esferas.

Na
análise da atual diretoria do Sismmac, que tomou possem em dezembro de 2021, a
Lei não deveria ter sido aplicada sobre direitos como licença-prêmio, anuênios
e quinquênios.

Mas
a Prefeitura de Curitiba já havia deixado de conceder os benefícios e não
contou o tempo decorrido desde então.


que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou acórdão autorizando
a contagem daquele tempo (mas sem pagamento retroativo). Com base nessa
decisão, o Sismmac protocolou um pedido junto à Prefeitura para que sejam
garantidos os direitos da categoria.

Caso
isso não ocorra, o sindicato tomará as medidas cabíveis.

Se
você tiver dúvidas, fale com a gente pelo telefone (41) 3225-6729 ou pelo
e-mail [email protected].

Fonte: SISMMAC

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