Sismac
  • 19 | 04 | 2022 - 17:43 Informe-se

    Câmara aprova possibilidade de “venda” de licença-prêmio (isso é bom)?

    Câmara aprova possibilidade de “venda” de licença-prêmio (isso é bom)?
    Compra” da licença-prêmio para servidores na ativa ainda não está regulamentada

    Com a ajuda da Câmara de Vereadores da cidade, a Prefeitura de Curitiba vem trabalhando para dificultar a fruição da licença-prêmio pelos servidores municipais.

    Depois de extinguir o benefício para os novos contratados, em 2019, a Câmara agora aprovou um PL que permite que a gestão municipal pague ao funcionário para não exercer os três meses de licença remunerada a que têm direito a cada cinco anos trabalhados.

    A medida ainda necessita de regulamentação para ser implementada, uma vez que os vereadores não aprovaram a emenda que definia os critérios da venda.

    Para a direção do SISMMAC, a prioridade deveria ser a contratação de mais servidores, não só para ampliar a qualidade do atendimento à população e melhorar as condições gerais de trabalho, mas também para que a compra das licenças-prêmio não seja usada apenas para evitar a redução de pessoal nas unidades durante determinados períodos do ano.


    “Compra” da licença-prêmio

    O projeto de lei aprovado pela Câmara foi enviado pela própria Prefeitura, e altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para permitir ao Executivo comprar licenças-prêmio vencidas dos servidores em atividade.

    A gestão municipal diz que pretende diminuir custos com o pagamento posterior das licenças, que podem se transformar em indenização no momento da aposentadoria dos servidores.

    No entanto, ao agir desta maneira, a gestão esconde que os passivos acabam se acumulando porque é a própria Prefeitura quem tem estabelecido impedimentos para que servidores usufruam do direito.

    Em 2020, uma outra emenda foi aprovada, estabelecendo que a “A fruição da licença prêmio está condicionada à conveniência da Administração Pública, de acordo com o cronograma de fruição elaborado pela chefia imediata em conjunto com o servidor, considerando a opção de período de fruição selecionada no requerimento”.

    O SISMMAC reforça que usufruir da licença é um direito do servidor, mas sua venda acaba sendo estimulada por causa não só das dificuldades para usufruí-la, mas também pelos anos sem reajuste salarial e pela ausência de carreira no magistério. Para o município, essa é uma saída “mais barata” porque se exime de garantir a fruição desse direito e da compra na ocasião da aposentadoria (que custaria mais do que a venda em exercício).


    Aposentados até dezembro podem receber licença-prêmio em maio

    Servidores municipais que se aposentaram até dezembro do ano passado e fizeram o requerimento para o pagamento da licença-prêmio até o dia 22 de dezembro de 2021 podem se habilitar para receber em 2022.

    Para isso, é necessário fazer o aceite pelo sistema da Secretaria de Finanças, no seguinte site: http://dop.curitiba.pr.gov.br/

    Quem se aposentou e ainda não fez a adesão, precisa fazê-la para receber aquilo a que tem direito.

    Segundo a Prefeitura, em maio serão feitos os pagamentos da terceira parcela para quem se habilitou em 2020, assim como a segunda parcela dos habilitados em 2021 e a primeira dos que requisitaram até dezembro de 2021 e fizeram a adesão neste ano.

    Mais informações sobre esses pagamentos podem ser obtidas pelo telefone (41) 3350-3660 e por e-mail atendimentoipmc@curitiba.pr.gov.br.


    Servidores com doenças graves receberão em parcela única

    Outro aspecto a se atentar é o caso específicos dos servidores portadores de doenças graves, atestadas por especialistas (mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria), que têm direito a receber sua licença em uma parcela única.

    São consideradas doenças graves, segundo a legislação federal e municipal: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.


    Fonte: SISMMAC

  • 19 | 04 | 2022 - 17:43 Informe-se

    Câmara aprova possibilidade de “venda” de licença-prêmio (isso é bom)?

    Câmara aprova possibilidade de “venda” de licença-prêmio (isso é bom)?
    Compra” da licença-prêmio para servidores na ativa ainda não está regulamentada

    Com a ajuda da Câmara de Vereadores da cidade, a Prefeitura de Curitiba vem trabalhando para dificultar a fruição da licença-prêmio pelos servidores municipais.

    Depois de extinguir o benefício para os novos contratados, em 2019, a Câmara agora aprovou um PL que permite que a gestão municipal pague ao funcionário para não exercer os três meses de licença remunerada a que têm direito a cada cinco anos trabalhados.

    A medida ainda necessita de regulamentação para ser implementada, uma vez que os vereadores não aprovaram a emenda que definia os critérios da venda.

    Para a direção do SISMMAC, a prioridade deveria ser a contratação de mais servidores, não só para ampliar a qualidade do atendimento à população e melhorar as condições gerais de trabalho, mas também para que a compra das licenças-prêmio não seja usada apenas para evitar a redução de pessoal nas unidades durante determinados períodos do ano.


    “Compra” da licença-prêmio

    O projeto de lei aprovado pela Câmara foi enviado pela própria Prefeitura, e altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para permitir ao Executivo comprar licenças-prêmio vencidas dos servidores em atividade.

    A gestão municipal diz que pretende diminuir custos com o pagamento posterior das licenças, que podem se transformar em indenização no momento da aposentadoria dos servidores.

    No entanto, ao agir desta maneira, a gestão esconde que os passivos acabam se acumulando porque é a própria Prefeitura quem tem estabelecido impedimentos para que servidores usufruam do direito.

    Em 2020, uma outra emenda foi aprovada, estabelecendo que a “A fruição da licença prêmio está condicionada à conveniência da Administração Pública, de acordo com o cronograma de fruição elaborado pela chefia imediata em conjunto com o servidor, considerando a opção de período de fruição selecionada no requerimento”.

    O SISMMAC reforça que usufruir da licença é um direito do servidor, mas sua venda acaba sendo estimulada por causa não só das dificuldades para usufruí-la, mas também pelos anos sem reajuste salarial e pela ausência de carreira no magistério. Para o município, essa é uma saída “mais barata” porque se exime de garantir a fruição desse direito e da compra na ocasião da aposentadoria (que custaria mais do que a venda em exercício).


    Aposentados até dezembro podem receber licença-prêmio em maio

    Servidores municipais que se aposentaram até dezembro do ano passado e fizeram o requerimento para o pagamento da licença-prêmio até o dia 22 de dezembro de 2021 podem se habilitar para receber em 2022.

    Para isso, é necessário fazer o aceite pelo sistema da Secretaria de Finanças, no seguinte site: http://dop.curitiba.pr.gov.br/

    Quem se aposentou e ainda não fez a adesão, precisa fazê-la para receber aquilo a que tem direito.

    Segundo a Prefeitura, em maio serão feitos os pagamentos da terceira parcela para quem se habilitou em 2020, assim como a segunda parcela dos habilitados em 2021 e a primeira dos que requisitaram até dezembro de 2021 e fizeram a adesão neste ano.

    Mais informações sobre esses pagamentos podem ser obtidas pelo telefone (41) 3350-3660 e por e-mail atendimentoipmc@curitiba.pr.gov.br.


    Servidores com doenças graves receberão em parcela única

    Outro aspecto a se atentar é o caso específicos dos servidores portadores de doenças graves, atestadas por especialistas (mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria), que têm direito a receber sua licença em uma parcela única.

    São consideradas doenças graves, segundo a legislação federal e municipal: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.


    Fonte: SISMMAC

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