Sismac
  • 18 | 12 | 1995 - 13:25 Legislação

    Lei nº 8786/1995 - Autoriza o executivo a custear despesas com o tratamento de saúde dos funcionário

    LEI Nº 8786/1995 - Data 18/12/1995
    (Regulamentada pelos Decretos nº 291/1996 e nº 71/2002)

    AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS, ACOMETIDOS DE DOENÇAS QUE ESPECIFICA, REVOGANDO A LEI Nº 541/52, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º -
    Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com o tratamento de saúde dos funcionários estáveis e aposentados da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Legislativo do Município de Curitiba, acometidos de doenças que possam conduzir rapidamente ao óbito, causar dano grave e irreversível ou invalidez permanente, na forma desta lei.

    § 1º - Para o efeito previsto no caput deste artigo são consideradas as seguintes doenças:

    I - Tumores malignos;

    II - Mal de Hansen;

    III - Tuberculose;

    IV - Moléstia da vista, possível de originar cegueira;

    V - Demência;

    VI - Cardiopatias graves e doenças dos grandes vasos da base;

    VII - Insuficiência renal crônica com indicação de tratamento dialético ou transplante renal;

    VIII - Sindrome da imunodeficiência adquirida - SIDA AIDS;

    IX - Acidentes vasculares cerebrais;

    X - Esclerose Múltipla. (Redação acrescentada pela Lei nº 9274/1998)

    XI - Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho (DORT), compreendidas as seguintes patologias:

    a) síndrome do túnel do carpo;
    b) síndrome do pronador redondo;
    c) síndrome do canal cubial;
    d) síndrome do canal de guyon;
    e) síndrome do interósseo posterior;
    f) epicondilite;
    g) epitrocleite;
    h) tendinite bicípital;
    i) tendinite de De Quervain;
    j) síndrome do desfiladeiro torácio;
    k) síndrome do supinador;
    I) síndrome do interósseo anterior;
    m) tendinites e tenossinovites;
    n) dedo em gatilho;
    o) tendinite do supra-espinhoso;
    p) tenossinovite dos extensores dos dedos e do carpo;
    q) tenossinovite dos flexores dos dedos e do carpo;
    r) tendinite distal do bíceps;
    s) tenossinovite do braquiorradial;
    t) cistos sinoviais;
    u) lesão do nervo mediano na base da mão;
    v) bursites;
    w) contratura fibrosa de fáscia palmar. (Redação acrescentada pela Lei nº 9651/1999)


    § 2º - Serão consideradas para efeito de tratamento as seqüelas, as doenças agravantes e as decorrentes das doenças básicas previstas neste artigo.

    Art. 2º -
    Não serão custeadas pelo Executivo as despesas com os tratamentos previstos no artigo anterior ao funcionário quando o mesmo:

    I - Estiver licenciado sem vencimentos para tratar de interesses particulares;

    II - For portador da enfermidade preexistente à data da admissão.

    Art. 3º -
    O tratamento das moléstias previstas nesta lei, abrange os seguintes benefícios:

    I - Honorários de médicos e de dentistas;

    II - Exames complementares;

    III - Gastos hospitalares;

    IV - Terapias, cientificamente reconhecidas na cura ou prática médica internacional;

    V - Órteses e próteses;

    VI - Medicamentos específicos. Parágrafo Único - os benefícios somente serão concedidos mediante laudo comprovatório, emitido pelo órgão médico pericial do Município de Curitiba, que caracterize de forma clara e inequívoca o enquadramento na presente lei.

    Art. 4º -
    0 valor do custeio dos benefícios previstos no artigo anterior terão por limite a previsão em tabelas de entidades de classe reconhecidas nacionalmente com competência para este fim.

    § 1º - Na hipótese de situações não previstas nas tabelas indicadas no caput deste artigo, o órgão médico pericial estabelecerá o limite do valor do custeio, levando em consideração os preços praticados pelo mercado, tendo como parâmetro consulta oficial a 03 (três) entidades que forneçam os serviços.

    § 2º - O pagamento das faturas dos benefícios citados deverá ser aprovado antecipadamente pelo órgão médico pericial do Município.

    Art. 5º -
    O funcionário beneficiário desta lei fica obrigado a:

    I - Submeter-se aos exames necessários indicados pelo órgão médico pericial;

    II - Seguir rigorosamente as indicações dos profissionais de saúde credenciados pelo órgão médico pericial.

    Parágrafo Único - Ao funcionário que deixar de atender o preceituado neste artigo, será aplicada a pena disciplinar de advertência e no caso de reincidência a repreensão, pelo dirigente do órgão médico pericial, podendo este, após a aplicação das penas, interromper a concessão dos benefícios até que cessem os motivos que originaram a respectiva interrupção.

    Art. 6º -
    Os benefícios desta lei são aplicados para tratamento na cidade de Curitiba e sua região metropolitana.

    Parágrafo Único - Inexistindo tratamento adequado na região prevista no caput deste artigo, poderá o órgão médico pericial autorizar o encaminhamento do paciente para outras localidades, mediante formalização de competente justificativa, instruída com os custos previstos e de conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei.

    Art. 7º -
    Serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal:

    I - Os critérios técnicos e científicos que deverão ser adotados para a definição da gravidade das doenças, que citadas nesta lei, poderão não ser consideradas para a concessão do beneficio;

    II - A operacionalização desta lei nas relações com os beneficiários, prestadores de serviços e órgãos da Municipalidade;

    III - A indicação de tabelas de serviços de saúde, medicamentos e insumos, reconhecidas nacionalmente, que serão adotadas para a concessão dos benefícios.

    Art. 8º -
    Aos beneficiários da Lei n.º 541, de 06 de setembro de 1952, com registro até a data da publicação desta lei, fica assegurada a conclusão dos tratamentos já iniciados sujeitando-se aos limites de custeio ora estabelecidos.

    Art. 9º -
    As despesas decorrentes desta lei correrão conta das dotações previstas no orçamento em vigor.

    Art. 10 -
    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 541, de 06 de setembro de 1952 e demais disposições contrárias.

    PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 1.995.

    Rafael Valdomiro Greca de Macedo
    PREFEITO MUNICIPAL

  • 18 | 12 | 1995 - 13:25 Legislação

    Lei nº 8786/1995 - Autoriza o executivo a custear despesas com o tratamento de saúde dos funcionário

    LEI Nº 8786/1995 - Data 18/12/1995
    (Regulamentada pelos Decretos nº 291/1996 e nº 71/2002)

    AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS, ACOMETIDOS DE DOENÇAS QUE ESPECIFICA, REVOGANDO A LEI Nº 541/52, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º -
    Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com o tratamento de saúde dos funcionários estáveis e aposentados da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Legislativo do Município de Curitiba, acometidos de doenças que possam conduzir rapidamente ao óbito, causar dano grave e irreversível ou invalidez permanente, na forma desta lei.

    § 1º - Para o efeito previsto no caput deste artigo são consideradas as seguintes doenças:

    I - Tumores malignos;

    II - Mal de Hansen;

    III - Tuberculose;

    IV - Moléstia da vista, possível de originar cegueira;

    V - Demência;

    VI - Cardiopatias graves e doenças dos grandes vasos da base;

    VII - Insuficiência renal crônica com indicação de tratamento dialético ou transplante renal;

    VIII - Sindrome da imunodeficiência adquirida - SIDA AIDS;

    IX - Acidentes vasculares cerebrais;

    X - Esclerose Múltipla. (Redação acrescentada pela Lei nº 9274/1998)

    XI - Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho (DORT), compreendidas as seguintes patologias:

    a) síndrome do túnel do carpo;
    b) síndrome do pronador redondo;
    c) síndrome do canal cubial;
    d) síndrome do canal de guyon;
    e) síndrome do interósseo posterior;
    f) epicondilite;
    g) epitrocleite;
    h) tendinite bicípital;
    i) tendinite de De Quervain;
    j) síndrome do desfiladeiro torácio;
    k) síndrome do supinador;
    I) síndrome do interósseo anterior;
    m) tendinites e tenossinovites;
    n) dedo em gatilho;
    o) tendinite do supra-espinhoso;
    p) tenossinovite dos extensores dos dedos e do carpo;
    q) tenossinovite dos flexores dos dedos e do carpo;
    r) tendinite distal do bíceps;
    s) tenossinovite do braquiorradial;
    t) cistos sinoviais;
    u) lesão do nervo mediano na base da mão;
    v) bursites;
    w) contratura fibrosa de fáscia palmar. (Redação acrescentada pela Lei nº 9651/1999)


    § 2º - Serão consideradas para efeito de tratamento as seqüelas, as doenças agravantes e as decorrentes das doenças básicas previstas neste artigo.

    Art. 2º -
    Não serão custeadas pelo Executivo as despesas com os tratamentos previstos no artigo anterior ao funcionário quando o mesmo:

    I - Estiver licenciado sem vencimentos para tratar de interesses particulares;

    II - For portador da enfermidade preexistente à data da admissão.

    Art. 3º -
    O tratamento das moléstias previstas nesta lei, abrange os seguintes benefícios:

    I - Honorários de médicos e de dentistas;

    II - Exames complementares;

    III - Gastos hospitalares;

    IV - Terapias, cientificamente reconhecidas na cura ou prática médica internacional;

    V - Órteses e próteses;

    VI - Medicamentos específicos. Parágrafo Único - os benefícios somente serão concedidos mediante laudo comprovatório, emitido pelo órgão médico pericial do Município de Curitiba, que caracterize de forma clara e inequívoca o enquadramento na presente lei.

    Art. 4º -
    0 valor do custeio dos benefícios previstos no artigo anterior terão por limite a previsão em tabelas de entidades de classe reconhecidas nacionalmente com competência para este fim.

    § 1º - Na hipótese de situações não previstas nas tabelas indicadas no caput deste artigo, o órgão médico pericial estabelecerá o limite do valor do custeio, levando em consideração os preços praticados pelo mercado, tendo como parâmetro consulta oficial a 03 (três) entidades que forneçam os serviços.

    § 2º - O pagamento das faturas dos benefícios citados deverá ser aprovado antecipadamente pelo órgão médico pericial do Município.

    Art. 5º -
    O funcionário beneficiário desta lei fica obrigado a:

    I - Submeter-se aos exames necessários indicados pelo órgão médico pericial;

    II - Seguir rigorosamente as indicações dos profissionais de saúde credenciados pelo órgão médico pericial.

    Parágrafo Único - Ao funcionário que deixar de atender o preceituado neste artigo, será aplicada a pena disciplinar de advertência e no caso de reincidência a repreensão, pelo dirigente do órgão médico pericial, podendo este, após a aplicação das penas, interromper a concessão dos benefícios até que cessem os motivos que originaram a respectiva interrupção.

    Art. 6º -
    Os benefícios desta lei são aplicados para tratamento na cidade de Curitiba e sua região metropolitana.

    Parágrafo Único - Inexistindo tratamento adequado na região prevista no caput deste artigo, poderá o órgão médico pericial autorizar o encaminhamento do paciente para outras localidades, mediante formalização de competente justificativa, instruída com os custos previstos e de conformidade com o disposto no artigo 4º desta lei.

    Art. 7º -
    Serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal:

    I - Os critérios técnicos e científicos que deverão ser adotados para a definição da gravidade das doenças, que citadas nesta lei, poderão não ser consideradas para a concessão do beneficio;

    II - A operacionalização desta lei nas relações com os beneficiários, prestadores de serviços e órgãos da Municipalidade;

    III - A indicação de tabelas de serviços de saúde, medicamentos e insumos, reconhecidas nacionalmente, que serão adotadas para a concessão dos benefícios.

    Art. 8º -
    Aos beneficiários da Lei n.º 541, de 06 de setembro de 1952, com registro até a data da publicação desta lei, fica assegurada a conclusão dos tratamentos já iniciados sujeitando-se aos limites de custeio ora estabelecidos.

    Art. 9º -
    As despesas decorrentes desta lei correrão conta das dotações previstas no orçamento em vigor.

    Art. 10 -
    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 541, de 06 de setembro de 1952 e demais disposições contrárias.

    PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 1.995.

    Rafael Valdomiro Greca de Macedo
    PREFEITO MUNICIPAL

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