Sismac
  • 02 | 12 | 1986 - 13:46 Legislação

    Lei nº 6939/1986 – Dá nova redação a Lei Nº 6449/83, que instituiu o pagamento do 13° salário para o

    LEI Nº 6939/1986 - DATA 02/12/1986

    "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 6449/83, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS"

    A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º -
    0 § 1º do Artigo 1º e os artigos 3º e 4º da Lei nº 6.449, de 6 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 1º - ...

    § 1º - A gratificação a que se refere este artigo será devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a quinze (15) dias, tomando-se por base o valor do vencimento padrão e demais vantagens pecuniárias, vigentes em dezembro de cada ano".

    ...

    "Art. 3º - Fazem jus à gratificação ora instituída, os ocupantes de cargo de provimento em comissão, preenchidos os requisitos, observado o disposto no § 1º do Artigo 1º."

    ...

    "Art. 4º - A gratificação instituída pela presente lei é devida aos inativos e pensionistas considerando-se como base de cálculo, para aqueles, o valor total dos proventos, e, para estes, o valor da pensão.

    § 1º - ...

    § 2º - ..."

    Art. 2º -
    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 02 de dezembro de 1986.

    Roberto Requião de Mello e Silva
    PREFEITO MUNICIPAL

  • 02 | 12 | 1986 - 13:46 Legislação

    Lei nº 6939/1986 – Dá nova redação a Lei Nº 6449/83, que instituiu o pagamento do 13° salário para o

    LEI Nº 6939/1986 - DATA 02/12/1986

    "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 6449/83, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS"

    A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º -
    0 § 1º do Artigo 1º e os artigos 3º e 4º da Lei nº 6.449, de 6 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 1º - ...

    § 1º - A gratificação a que se refere este artigo será devida na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a quinze (15) dias, tomando-se por base o valor do vencimento padrão e demais vantagens pecuniárias, vigentes em dezembro de cada ano".

    ...

    "Art. 3º - Fazem jus à gratificação ora instituída, os ocupantes de cargo de provimento em comissão, preenchidos os requisitos, observado o disposto no § 1º do Artigo 1º."

    ...

    "Art. 4º - A gratificação instituída pela presente lei é devida aos inativos e pensionistas considerando-se como base de cálculo, para aqueles, o valor total dos proventos, e, para estes, o valor da pensão.

    § 1º - ...

    § 2º - ..."

    Art. 2º -
    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 02 de dezembro de 1986.

    Roberto Requião de Mello e Silva
    PREFEITO MUNICIPAL

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