Sismac
  • 27 | 10 | 1993 - 13:50 Legislação

    Lei nº 8280/1993 - Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores e vice-diretores da

    LEI Nº 8280/1993 - Data 27/10/1993
    (Vide Decreto nº 1214/1993)
    (Regulamentada pelo Decreto nº 1292/2005)

    DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGANDO A LEI Nº 7.768/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO 00 PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

    TÍTULO I
    DO MANDATO

    Art. 1º -
    A Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino será exercida pelo Diretor e Vice-Diretor escolhidos dentre candidatos previamente registados, mediante eleição na forma desta Lei com a função de coordenar o processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal da Educação.


    Art. 1º -
    A Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino será exercidada pelo Diretor e Vice-Diretor escolhidos entre candidatos previamente registrados, mediante eleição na forma desta lei com a função de coordenar o processo político-pedagócio-administrativo em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal da Educação. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)


    Parágrafo Único - A eleição do Diretor importará a do Vice-Diretor com ele registrado.

    § 1º Como regra geral, a eleição do Diretor importará a do Vice-Diretor com ele registrado, observadas as seguintes exceções :

    I - as Unidades Escolares com menos de 300 (trezentos) alunos e que não tenham atendimento noturno efetivo durante todos os dias da semana, em educação de jovens e adultos ou educação permanente, elegerão, para o primeiro pleito eleitoral posterior à promulgação desta lei, Diretor e Vice-Diretor, ficando a continuidade do mandato do Vice-Diretor eleito, e respectiva existência da função no quadro funcional da unidade, condicionadas à implantação de ao menos uma das modalidades de atendimento até o término do período letivo do ano seguinte;

    II - para os pleitos subseqüentes, a existência da função de Vice-Diretor nas unidades escolares com menos de 300 (trezentos) alunos, fica condicionada à oferta de atendimento noturno efetivo, nos mesmo termos, implantada até o primeiro dia útil do mês previsto para o registro das candidaturas;

    III- as Unidades Escolares com mais de 1.500 (um mil e quinhentos) alunos que ofertem de Pré a 8ª série e ensino supletivo, com funcionamento em 03 (três) turnos, elegerão 02 (dois) Vice-Diretores. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    § 2º Para os fins determinados pelos incisos do parágrafo anterior, o número de alunos das Unidades Escolares será igual ao número de matrículas existentes no primeiro dia útil do mês previsto para o registro das candidaturas.

    § 3º O disposto no inciso I do § 1º não é aplicável às escolas especializadas. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)


    Art. 2º -
    Os candidatos eleitos serão designados para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal.

    Parágrafo Único - Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Estado - Atos do Município de Curitiba, o Secretário Municipal da Educação dará posse aos eleitos.

    Art. 3º -
    O mandato do Diretor e do Vice-Diretor é de 03 (três) anos, com início no primeiro dia útil subseqüente àquele do encerramento do calendário escolar, no qual se verificou sua eleição, admitida 01 (uma) reeleição consecutiva.

    TÍTULO II
    DAS ELEIÇÕES

    CAPÍTULO I
    DOS ATOS CONVOCATÓRIOS

    Art. 4º -
    A eleição referida no Artigo 1º desta lei será convocada no mês de outubro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Secretário Municipal da Educação, afixado em local visível nos estabelecimentos de ensino.


    Art. 4º -
    A eleição referida no art. 1º desta lei será convocada no segundo semestre de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Secretário Municipal da Educação, afixado em local visível nos estabelecimentos de ensino. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)


    Parágrafo Único - 0 processo eleitoral findar-se-á 30 (trinta) dias após a data de fixação do ato previsto neste artigo.

    Art. 5º -
    Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência para:

    I - acompanhar o andamento do processo eleitoral, coordenando-o e prestando, quando necessário, assessoramentos técnico e jurídico;

    II - examinar, deferindo ou indeferindo o pedido de registro das candidaturas;

    III - julgar os recursos interpostos e resolver todos as impugnações propostas, encaminhando, no caso de irregularidades funcionais, ao Secretário Municipal da Educação que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor ;

    IV - proclamar os eleitos; e

    V - resolver, em conjunto com o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.

    § 1º - A Comissão Eleitoral, prevista neste artigo, será composta de 11 (onze) membros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:

    I - 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal da Educação, sendo 01 (um) por Departamento, 02 (dois) da Assessoria e 01 (um) representante do Setor Jurídico;

    I - 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal da Educação indicados pelo Secretário Municipal da Educação; (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    II - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba;

    III - 02 (dois) representantes das Associações de Professores e Funcionários das Escolas Municipais;

    IV - 01 (um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba; e

    V - 01 ( um ) vereador da Câmara Municipal de Curitiba, escolhido pela votação da maioria absoluta de seus membros.

    § 2º - A Comissão Eleitoral será presidida por um membro titular, de livre escolha e designação do Prefeito Municipal.

    § 3º - O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade sobre o exercício de cargo público.

    § 4º - Ocorrendo, após a designação, pedido de candidatura de membro (s) da Comissão Eleitoral, realizar-se-á, antes do processo e julgamento, a sua substituição.

    § 5º - A Comissão Eleitoral dissolver-se-á automaticamente após a proclamação de todos os eleitos.

    CAPÍTULO II
    DO PROCESSO ELEITORAL

    Art 6º -
    0 processo eleitoral será iniciado por Assembléia Geral do Colegiado da Unidade Escolar.

    § 1º - Convocará e presidirá a Assembléia Geral do Colegiado o Diretor em exercício da Unidade Escolar ou o Integrante do Ouadro do Magistério por ele designado expressamente.

    § 2º - Terão que ocorrer no mínimo 01 (uma) e no máximo 03 (três) Assembléias Gerais do Colegiado.

    Art. 7º -
    0 Colegiado terá a seguinte composição:

    I - Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, inclusive aqueles que atuam na Educação Básica de Jovens e Adultos;

    II - Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade Escolar;

    III - Alunos maiores de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculados na Unidade Escolar, inclusive os da Educação Básica de Jovens e Adultos;

    IV - pais ou mães responsáveis pelos alunos menores de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculados na Unidade Escolar, inclusive os da Educação Básica de Jovens e Adultos.

    Parágrafo Único - Ao Colegiado compete:

    I - designar a Mesa Eleitoral dentre os participantes do Colegiado não postulantes à função de Diretor e Vice-Diretor;

    II - indicar substituto para o Diretor, durante o processo eleitoral, quando este e seu Suplente forem candidatos; e

    III - indicar substituto para o Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Escola, quando este for candidato a Diretor ou Vice-Diretor.

    Art. 8º -
    A Mesa Eleitoral terá a seguinte composição:

    a) 02 (dois) Integrantes do Quadro do Magistério de turnos distintos;
    b) 01 (um) servidor; e
    c) 02 (dois) representantes dentre pais ou mães ou responsáveis pelos alunos regularmente matriculados na Escolar.

    § 1º - Os componentes da Mesa Eleitoral organizar-se-ão preenchendo as seguintes funções: Presidente, 02 (dois) Secretários e 02 (dois) Mesários.

    § 2º - À Mesa Eleitoral compete a execução do processo eleitoral na Unidade Escolar, de acordo com as atribuições definidas através do Decreto que regulamentará a presente lei.

    § 3º - A Mesa Eleitoral dissolver-se-á automaticamente após o cumprimento do disposto no Art. 21 e seu Parágrafo Único.

    CAPÍTULO III
    DOS CANDIDATOS

    Art. 9º -
    Somente podem concorrer às eleições de Diretor e Vice-Diretor os Integrantes do quadro do Magistério em eletivo exercício ria Unidade Escolar, e desde que:

    I - não estejam cumprindo estágio probatório;

    II - sendo detentores de 02 (dois) padrões em Unidades Escolares distintas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;

    III - não tenham avaliação de desempenho abaixo da média e nem punição por descumprimento funcional, nos 02 (dois) últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de registro da candidatura;

    IV - possuam disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a escola em todo o seu funcionamento;

    V - não tenham sido julgados culpados em processo disciplinar, no qual lhes tenha sido assegurado ampla defesa;

    VI - não tenham sido condenados em ação penal por sentença irrecorrível.

    § 1º - Não se considera em efetivo exercício na Unidade Escolar os Integrantes do Quadro do Magistério que:

    I - ocupem vaga provisória ou volante;

    II - caracterizem-se como excedentes; e

    III - estejam desempenhando funções na sede da Secretaria Municipal da Educação, nos Núcleos Regionais da Educação ou em órgãos estranhos às Unidades Escolares.

    § 2º - Será considerado efetivo, exclusivamente para os fins deste artigo, o exercício na respectiva unidade escolar do integrante do Quadro do Magistério, que tenha sido transposto para as carreiras de Supervisor Escolar ou Orientador Educacional, na forma do art. 12, da Lei nº 8.579, de 27 de dezembro de 1994 ou para a carreira de Professor de 5ª a 8ª Série do lº Grau, na forma do art. 3º, da Lei nº 8.735, de 26 de outubro de 1995. (Redação acrescentada pela Lei nº 8983/1996)

    CAPÍTULO IV
    DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

    Art. 10 -
    0 registro de candidatos a Diretor e Vice-Diretor far-se-á em chapa única.

    § 1º - 0 pedido de registro de candidatura ou o seu declínio deverá ser feito, por escrito, pelos candidatos a Diretor e Vice-Diretor à Mesa Eleitoral, durante a (s Assembléia (s) Geral (is) convocada (s).

    § 2º - 0 pedido de registro de candidatura será instruído com declaração em que conste não estarem os candidatos em desacordo com o constante no Art. 9º desta lei.

    § 3º - Não será admitido o registro de candidatura fora do período de 15 (quinze) dias antes da eleição.


    § 2º - O pedido de registro de candidatura será instruído com:

    I - declaração que ateste que o candidato não está em desacordo com o que determina o art. 9º, desta lei;
    II - proposta de trabalho do candidato abordando seus projetos de gestão financeira, pedagógica, administrativa e de articulação com o colegiado e comunidade.

    § 3º Não será admitido o registro de candidatura:

    I - fora do período de 15 (quinze) dias antes da eleição;
    II - sem apresentação à comunidade escolar, em Assembléia especialmente convocada, da proposta de trabalho prevista no inciso II do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)


    § 4º - Não havendo pedido de registro de candidatura nos prazos previstos, a designação para o cumprimento do mandato de Diretor e Vice-Diretor dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.

    CAPÍTULO V
    DOS ELEITORES

    Art. 11 -
    Poderão votar:

    I - os componentes do Colegiado, conforme o previsto no Art. 7º desta lei;

    II - Os integrantes do Quadro do Magistério ocupantes de vaga provisória, desde que não estejam substituindo Licença para Tratamento de Saúde, Licença Prêmio e Licença Gestação; e III - Os integrantes do Quadro do Magistério excedentes que estiverem em serviço na Unidade Escolar.

    Parágrafo Único - O integrante do Quadro do Magistério que possuir 02 (dois) padrões na mesma escola terá direito a 02 (dois) votos.

    Art. 12 -
    Não poderão votar:

    I- Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que estejam prestando serviço na sede da Secretaria Municipal da Educação, nos Núcleos Regionais da Educação ou em órgãos estranhos às Unidades Escolares;

    II - Integrantes do Quadro do Magistério e servidores em licença sem vencimento;

    III - Integrantes do Quadro do Magistério e servidores em regime de hora extra;

    III- integrantes do Quadro do Magistério em Regime Integral de Trabalho - RIT. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    IV - estagiários;

    V - profissionais do ensino de outras Instituições à disposição da Secretaria Municipal da Educação, em exercício Unidade Escolar; e

    VI - Integrantes do Quadro do Magistério cujo nome não conste mais do Boletim de Freqüência expedido pelo Centro de Processamento de Dados;

    VII - servidores em regime de hora extra fora da unidade escolar em que tiverem sua vaga. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)

    TÍTULO III
    DA VOTACÃO

    CAPÍTULO I
    DOS ATOS PREPARATÓRIOS

    Art. 13 -
    Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada para a votação, cada Unidade Escolar qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos registros, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.

    Parágrafo Único - Caberá, conforme Artigo 31 desta lei, pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da afixação do edital previsto no caput deste artigo.

    CAPÍTULO II
    DAS MESAS ELEITORAIS

    Art. 14 -
    Cada Unidade Escolar terá uma Mesa Eleitoral constituída na forma do Art. 8º desta lei.

    Art. 15 -
    Mesa Eleitoral, Escola e Comunidade terão urnas separadas para a recepção de votos.

    § 1º - Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Eleitoral os seus membros, os candidatos, um fiscal de cada chapa e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

    § 2º - A Mesa Eleitoral deverá ser instalada em local que assegure a privacidade do eleitor e utilizará urnas que assegurem a inviolabilidade do voto.

    CAPÍTULO III
    DO RECEBIMENTO DOS VOTOS

    Art. 16 -
    A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por procuração.

    Art. 17 -
    0 recebimento dos votos iniciará às 40 (dez) horas e terminará às 16 (dezesseis) horas e será marcado para um sábado ou dia já considerado feriado por lei anterior.

    CAPÍTULO IV
    DA APURACÃO DOS VOTOS

    Art. 18 -
    A apuração terá início imediatamente após o término do recebimento dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Eleitoral, auxiliada por integrantes da Comunidade Escolar designados pela mesma, caso necessário.

    Art. 19 -
    Na apuração dos votos será aplicada a seguinte fórmula: V (X) = E (X)/E . 50 + C (X)/C . 50 E

    Onde:
    V (X) = total de votos alcançados pelo candidato;
    E (X) = número de votos da Escola para o candidato;
    E = número de eleitores que votaram pela Escola;
    C (X) = número de votos da Comunidade para o candidato;
    C = número de eleitores que votaram pela Comunidade;

    PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente. o cândido:

    I - mais antigo na Unidade Escolar;

    II - mais antigo no Magistério Municipal;

    III - detentor de 2 (dois) padrões na respectiva Unidade Escolar;

    IV - mais antigo no Serviço Público Municipal; e V - mais idoso.

    Art. 20 -
    Na hipótese de candidatura única esta deverá obter maioria simples dos votantes para que se considerem os candidatos eleitos, caso contrário aplicar-se-á o disposto na parte final do § 4º, do Artigo 10 desta lei.

    CAPÍTULO V
    DO ENCERRAMENTO DA APURACÃO

    Art. 21 -
    Encerrada a apuração a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitora toda a documentação relativa ao processo eleitoral.

    Parágrafo Único - Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, fiscais e candidatos, sob protocolo.

    CAPÍTULO VI
    DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

    Art. 22 -
    É nula a votação:

    I - quando feita perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao Art. 8º desta lei;

    II - quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente estabelecidos nos dispositivos legais;

    III - quando não lavradas as respectivas atas ou pretefida formalidade legal; e

    IV - quando o candidato eleito a Diretor ou Vice-Diretor, que no decorrer do processo eleitoral esteja respondendo a processo disciplinar, for considerado culpado.

    Art. 23 -
    É anulável a votação:

    I - quando houver extravio de papeis ou documentos reputados essenciais;

    II - quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o fato de constar em ata;

    III - quando viciada de falsidade, fraude ou coação;

    IV - quando houver descumprimento ao disposto no Artigo 21 desta lei; e

    V - quando o comparecimento de qualquer um dos grupos componentes da Comunidade Escolar (Escola ou Comunidade) for igual a 0 (zero);

    V - quando o comparecimento de qualquer um dos grupos componentes da Comunidade Escolar (Escola ou Comunidade) for inferior a 1/6 (um sexto). (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    Art. 24 -
    A comunicação de atos previstos stos nos Artigos 22 e 23 desta lei deverá ser feita à Comissão Eleitoral imediatamente ao seu conhecimento.

    Art. 25 -
    Sendo anulada a votação, aplicar-se-á o disposto no Art. 29 desta lei.

    TÍTULO IV
    DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS

    Art. 26 -
    É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e especialmente:

    I - coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente registrada;

    II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto; III- usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;

    IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;

    V - violar ou tentar violar o sigilo do voto;

    VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado; VIl - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou para outrem ou conseguir abstenção;

    VIII - se o membro da Mesa Eleitoral, praticar, ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da votação; e

    IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado.

    Art. 27 -
    0 eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta lei.

    Art. 28 -
    0 Secretário Municipal da Educação, verificada a seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor, mediante a designação de Comissão Especial.

    § 1º - A Comissão Especial, designada por despacho, dedicará todo o tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros, em tal circunstância dispensados do serviço durante o curso das diligências e para a elaboração do relatório final.

    § 2º - A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 02 (dois) dias úteis da data do despacho e concluída no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar de seu início.

    § 3º - A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão Especial, será remetida ao Secretário Municipal da Educação para a respectiva decisão.

    § 4º - Aceitando a denúncia, o Secretário Municipal da Educação solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral.

    § 5º - A caracterização da transgressão das normas disciplinares previstas nos Inciso I a VI, do Artigo 28, desta lei constituirá falta grave ao dever disciplinar e sujeitará o infrator à pena disciplinar de demissão.

    § 6º - A caracterização da transgressão das normas disciplinares previstas nos Incisos VIl a IX do Artigo 26, desta lei constituirá falta grave ao dever de disciplina e sujeitará o infrator pena disciplinar de suspensão de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias.

    § 7º - Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores deste artigo, o funcionário que concorreu para a prática da infração ou dele se beneficiou conscientemente.

    § 8º - Além da pena combinada, a infração dos incisos I a IX do Artigo 26, desta lei importará anulação do processo eleitoral, e quando for o caso, restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público.

    § 9º - Incide nas mesmos penas dos parágrafos anteriores deste artigo quem solicitar impugnação do registro de candidato com motivação falsa, por mero capricho ou erro grosseiro.

    Art. 29 -
    No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos Artigos 22 e 23, e no § 8º do Artigo 28 desta lei, caberá à Secretaria Municipal da Educação, através da Comissão Eleitoral, promover novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão de anulação.


    Art. 29.
    No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos arts. 22 e 23 e no § 8º do art. 28, desta lei, caberá à Secretaria Municipal da Educação, através da Comissão Eleitoral, promover novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão de anulação. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)


    TÍTULO V
    DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

    Art. 30 -
    As impugnações e recursos, no processo eleitoral, não terão efeito suspensivo.

    Art. 31 -
    Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá formular, por escrito, pedido de impugnação à Mesa Eleitoral.

    Parágrafo Único - Dissolvida a Mesa Eleitoral, as impugnações serão recebidas pela Comissão Eleitoral até as 18 horas do 1º (primeiro) dia útil subseqüente às eleições.

    Art. 32 -
    As impugnações deverão ser apresentadas por escrito à Mesa Eleitoral, consignadas em ata e encaminhadas à Comissão Eleitoral para a devida apreciação e posterior ciência aos interessados.

    PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, decidirá sobre os pedidos de impugnação e notificará requerentes dos resultados.

    Art. 33 -
    Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à Procuradoria Geral do Município, até as 18 (dezoito) horas do 01 (primeiro) dia útil subseqüente àquele da ciência do interessado, que será decidido no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Art. 34 -
    A impugnação do registro de candidato será formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar diretamente à Mesa Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia anterior à data marcada para o recebimento dos votos.

    Parágrafo Único - A impugnação referida no caput deste artigo será decidida no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do pedido.

    Art. 35 -
    Resolvidos os pedidos de impugnação e recursos, a Comissão Eleitoral declarará os eleitos, informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal para o cumprimento do disposto do Art. 2º desta lei.

    TÍTULO VI
    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 36 -
    Só será permitida a propaganda de candidatos a Diretor e Vice-Diretor, após o registro da chapa concorrente às eleições, deferido pela Comissão Eleitoral.

    Art. 37 -
    Dar-se-á a convocação do Vice-Diretor no caso de morte, ausência ou impedimento legal do Diretor.

    Parágrafo Único - Vagando a função de Diretor e assumindo o Vice-Diretor, este indicará um novo Vice-Diretor para a complementação do mandato, observado o disposto no Art. 9º desta lei.


    Art. 37.
    Dar-se-á a convocação do Vice-Diretor no caso de morte, ausência, abdicação ou impedimento legal do Diretor.

    § 1º. Vagando a função de Diretor e assumindo o Vice-Diretor, este indicará novo Vice-Diretor para a complementação do mandato, observado o disposto no art. 9º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    § 1º. A indicação do Vice-Diretor será submetida ao referendo do Conselho da Escola.

    § 3º. Em se tratando de Unidade Escolar que possua 02 (dois) Vice-Diretores, assumirá como Diretor aquele que for mais antigo naquela unidade.

    § 4º. Nas Unidades Escolares em que, por força do inciso I do art. 1º, só haja Diretor, será deflagrado novo processo, na forma desta lei, e o mandato do eleito terá duração até o último dia útil do ano eleitoral. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)


    Art. 38 -
    Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor e Vice-Diretor em ano eleitoral ou fora dele, o Colegiado Restrito, por maioria simples, organizará uma lista tríplice entre os Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, cabendo ao Secretário Municipal da Educação a indicação do Diretor

    § 1º - Caberá ao Diretor indicado a escolha do Vice-Diretor, observado o disposto no Art. 9º desta lei.

    § 2º - Na ausência de candidatos para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no § 4º, Art. 10 desta lei.


    Art. 38 -
    Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor e Vice-Diretor, observar-se-á as seguintes disposições:

    I - se a vacância ocorrer fora do ano eleitoral, será deflagrado de imediato novo processo, na forma desta lei, e o mandato do eleito terá duração até o último dia do calendário escolar daquela unidade no ano eleitoral;

    II - se a vacância ocorrer no ano eleitoral, o Conselho da Escola, por maioria simples, organizará uma lista tríplice entre os integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, cabendo ao Secretário Municipal da Educação a indicação do Diretor.

    § 1º. Caberá ao Diretor indicado a escolha do Vice-Diretor, observado o disposto no art. 9º, desta lei.

    § 2º. A indicação do Vice-Diretor será submetida ao referendo do Conselho da Escola.

    § 3º. Na ausência de candidatos para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no § 4º, do art. 10 desta lei. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)


    Art. 39 -
    O Colegiado Restrito será composto de:

    I - Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, inclusive aqueles que atuem na Educação Básica de Jovens e Adultos;

    II - Servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar; e

    III - representantes da Comunidade que compõem a Associação de Pais, Professores e Funcionários e o Conselho de escola.

    Parágrafo Único - O Colegiado Restrito terá 15 (quinze) dias, a contar da data de vacância do cargo, para propor e encaminhar lista tríplice referida no Artigo 38, caso contrário aplicar-se-á o disposto no § 4º do Art. 10 desta lei.

    Art. 40 -
    Nas Unidades Escolares que comportem o cargo de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo das Escolas, esta função será exercida por Integrante do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar ou servidor com funções administrativas na Secretaria da Unidade Escolar, indicado pelo Diretor em exercício com anuência do Secretário Municipal da Educação.

    Art. 41 -
    É vedada a dupla representatividade, exceto a prevista no Art. 11, Parágrafo único desta lei.

    TÍTULO VII
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 42 -
    Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da lei, os cargos de Diretor e Vice-Diretor serão indicados pelo Secretário Municipal da Educação e designados pelo Prefeito pelo prazo de até 01 (um) ano, quando será realizada eleição para complementação do mandato.

    § 1º - Se o prazo de 01 (um) ano coincidir com o ano eleitoral, o mandato será prorrogado até o último dia letivo previsto no calendário da Unidade Escolar.

    § 2º - Atendidas as demais condições desta lei, é garantida a elegibilidade dos designados para funções na mesma Unidade Escolar ou naquela de origem.

    Art. 43 -
    Ficarão afastados de suas funções o Diretor e/ou o Vice-Diretor, por ato do Secretário Municipal da Educação, durante o trâmite de qualquer procedimento administrativo-disciplinar, quando figurem como indiciados na prática de atos irregulares ou contrários aos interesses educacionais que necessitem a devida apuração, assegurada a ampla defesa.

    Parágrafo Único - Apurada, em processo administrativo-disciplinar, a responsabilidade do Diretor e/ou do Vice-Diretor na prática de aTos irregulares ou contrários aos interesses educacionais, aplicar-se-á o disposto nos Arts. 37 e 38 desta lei.

    Art. 44 -
    0 Vice-Diretor cumprirá, obrigatoriamente, 01 (um) turno de trabalho no período da noite nas Unidades Escolares que ofertem modalidades de ensino nesse turno.


    Art. 44 -
    O Vice-Diretor cumprirá, obrigatoriamente, 01 (um) turno de trabalho no período da noite nas Unidades Escolares que ofertem modalidades de ensino nesse turno. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    Parágrafo Único - Nas Unidades Escolares com 02 (dois) Vice-Diretores, um deles, a critério do Diretor, estará sujeito ao disposto neste artigo. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)


    Art. 45 -
    0 Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da Escola, bem como Acervo Documental e Inventário Patrimonial e Material.

    PARÁGRAFO ÚNICO - Sendo reeleito, o Diretor convocará, no início do ano letivo subseqüente à eleição, o Conselho de Escola para apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo.

    Art. 46 -
    Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em conjunto com o Secretário Municipal da Educação.

    Art. 47 -
    Esta lei será regulamentada através de Decreto, entrando em vigor na data de sua publicação, revogada a lei nº 7.768, de 06 de novembro de 1991, e demais disposições em contrário.

    PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de outubro de 1.993.

    Rafael Valdomiro Greca de Macedo
    PREFEITO MUNICIPAL

  • 27 | 10 | 1993 - 13:50 Legislação

    Lei nº 8280/1993 - Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores e vice-diretores da

    LEI Nº 8280/1993 - Data 27/10/1993
    (Vide Decreto nº 1214/1993)
    (Regulamentada pelo Decreto nº 1292/2005)

    DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGANDO A LEI Nº 7.768/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO 00 PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

    TÍTULO I
    DO MANDATO

    Art. 1º -
    A Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino será exercida pelo Diretor e Vice-Diretor escolhidos dentre candidatos previamente registados, mediante eleição na forma desta Lei com a função de coordenar o processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal da Educação.


    Art. 1º -
    A Direção de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino será exercidada pelo Diretor e Vice-Diretor escolhidos entre candidatos previamente registrados, mediante eleição na forma desta lei com a função de coordenar o processo político-pedagócio-administrativo em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal da Educação. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)


    Parágrafo Único - A eleição do Diretor importará a do Vice-Diretor com ele registrado.

    § 1º Como regra geral, a eleição do Diretor importará a do Vice-Diretor com ele registrado, observadas as seguintes exceções :

    I - as Unidades Escolares com menos de 300 (trezentos) alunos e que não tenham atendimento noturno efetivo durante todos os dias da semana, em educação de jovens e adultos ou educação permanente, elegerão, para o primeiro pleito eleitoral posterior à promulgação desta lei, Diretor e Vice-Diretor, ficando a continuidade do mandato do Vice-Diretor eleito, e respectiva existência da função no quadro funcional da unidade, condicionadas à implantação de ao menos uma das modalidades de atendimento até o término do período letivo do ano seguinte;

    II - para os pleitos subseqüentes, a existência da função de Vice-Diretor nas unidades escolares com menos de 300 (trezentos) alunos, fica condicionada à oferta de atendimento noturno efetivo, nos mesmo termos, implantada até o primeiro dia útil do mês previsto para o registro das candidaturas;

    III- as Unidades Escolares com mais de 1.500 (um mil e quinhentos) alunos que ofertem de Pré a 8ª série e ensino supletivo, com funcionamento em 03 (três) turnos, elegerão 02 (dois) Vice-Diretores. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    § 2º Para os fins determinados pelos incisos do parágrafo anterior, o número de alunos das Unidades Escolares será igual ao número de matrículas existentes no primeiro dia útil do mês previsto para o registro das candidaturas.

    § 3º O disposto no inciso I do § 1º não é aplicável às escolas especializadas. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)


    Art. 2º -
    Os candidatos eleitos serão designados para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal.

    Parágrafo Único - Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Estado - Atos do Município de Curitiba, o Secretário Municipal da Educação dará posse aos eleitos.

    Art. 3º -
    O mandato do Diretor e do Vice-Diretor é de 03 (três) anos, com início no primeiro dia útil subseqüente àquele do encerramento do calendário escolar, no qual se verificou sua eleição, admitida 01 (uma) reeleição consecutiva.

    TÍTULO II
    DAS ELEIÇÕES

    CAPÍTULO I
    DOS ATOS CONVOCATÓRIOS

    Art. 4º -
    A eleição referida no Artigo 1º desta lei será convocada no mês de outubro de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Secretário Municipal da Educação, afixado em local visível nos estabelecimentos de ensino.


    Art. 4º -
    A eleição referida no art. 1º desta lei será convocada no segundo semestre de cada ano eleitoral, mediante ato próprio do Secretário Municipal da Educação, afixado em local visível nos estabelecimentos de ensino. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)


    Parágrafo Único - 0 processo eleitoral findar-se-á 30 (trinta) dias após a data de fixação do ato previsto neste artigo.

    Art. 5º -
    Fica criada uma Comissão Eleitoral com competência para:

    I - acompanhar o andamento do processo eleitoral, coordenando-o e prestando, quando necessário, assessoramentos técnico e jurídico;

    II - examinar, deferindo ou indeferindo o pedido de registro das candidaturas;

    III - julgar os recursos interpostos e resolver todos as impugnações propostas, encaminhando, no caso de irregularidades funcionais, ao Secretário Municipal da Educação que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor ;

    IV - proclamar os eleitos; e

    V - resolver, em conjunto com o Secretário Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.

    § 1º - A Comissão Eleitoral, prevista neste artigo, será composta de 11 (onze) membros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:

    I - 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal da Educação, sendo 01 (um) por Departamento, 02 (dois) da Assessoria e 01 (um) representante do Setor Jurídico;

    I - 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal da Educação indicados pelo Secretário Municipal da Educação; (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    II - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba;

    III - 02 (dois) representantes das Associações de Professores e Funcionários das Escolas Municipais;

    IV - 01 (um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba; e

    V - 01 ( um ) vereador da Câmara Municipal de Curitiba, escolhido pela votação da maioria absoluta de seus membros.

    § 2º - A Comissão Eleitoral será presidida por um membro titular, de livre escolha e designação do Prefeito Municipal.

    § 3º - O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade sobre o exercício de cargo público.

    § 4º - Ocorrendo, após a designação, pedido de candidatura de membro (s) da Comissão Eleitoral, realizar-se-á, antes do processo e julgamento, a sua substituição.

    § 5º - A Comissão Eleitoral dissolver-se-á automaticamente após a proclamação de todos os eleitos.

    CAPÍTULO II
    DO PROCESSO ELEITORAL

    Art 6º -
    0 processo eleitoral será iniciado por Assembléia Geral do Colegiado da Unidade Escolar.

    § 1º - Convocará e presidirá a Assembléia Geral do Colegiado o Diretor em exercício da Unidade Escolar ou o Integrante do Ouadro do Magistério por ele designado expressamente.

    § 2º - Terão que ocorrer no mínimo 01 (uma) e no máximo 03 (três) Assembléias Gerais do Colegiado.

    Art. 7º -
    0 Colegiado terá a seguinte composição:

    I - Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, inclusive aqueles que atuam na Educação Básica de Jovens e Adultos;

    II - Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade Escolar;

    III - Alunos maiores de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculados na Unidade Escolar, inclusive os da Educação Básica de Jovens e Adultos;

    IV - pais ou mães responsáveis pelos alunos menores de 16 (dezesseis) anos regularmente matriculados na Unidade Escolar, inclusive os da Educação Básica de Jovens e Adultos.

    Parágrafo Único - Ao Colegiado compete:

    I - designar a Mesa Eleitoral dentre os participantes do Colegiado não postulantes à função de Diretor e Vice-Diretor;

    II - indicar substituto para o Diretor, durante o processo eleitoral, quando este e seu Suplente forem candidatos; e

    III - indicar substituto para o Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Escola, quando este for candidato a Diretor ou Vice-Diretor.

    Art. 8º -
    A Mesa Eleitoral terá a seguinte composição:

    a) 02 (dois) Integrantes do Quadro do Magistério de turnos distintos;
    b) 01 (um) servidor; e
    c) 02 (dois) representantes dentre pais ou mães ou responsáveis pelos alunos regularmente matriculados na Escolar.

    § 1º - Os componentes da Mesa Eleitoral organizar-se-ão preenchendo as seguintes funções: Presidente, 02 (dois) Secretários e 02 (dois) Mesários.

    § 2º - À Mesa Eleitoral compete a execução do processo eleitoral na Unidade Escolar, de acordo com as atribuições definidas através do Decreto que regulamentará a presente lei.

    § 3º - A Mesa Eleitoral dissolver-se-á automaticamente após o cumprimento do disposto no Art. 21 e seu Parágrafo Único.

    CAPÍTULO III
    DOS CANDIDATOS

    Art. 9º -
    Somente podem concorrer às eleições de Diretor e Vice-Diretor os Integrantes do quadro do Magistério em eletivo exercício ria Unidade Escolar, e desde que:

    I - não estejam cumprindo estágio probatório;

    II - sendo detentores de 02 (dois) padrões em Unidades Escolares distintas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;

    III - não tenham avaliação de desempenho abaixo da média e nem punição por descumprimento funcional, nos 02 (dois) últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de registro da candidatura;

    IV - possuam disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a escola em todo o seu funcionamento;

    V - não tenham sido julgados culpados em processo disciplinar, no qual lhes tenha sido assegurado ampla defesa;

    VI - não tenham sido condenados em ação penal por sentença irrecorrível.

    § 1º - Não se considera em efetivo exercício na Unidade Escolar os Integrantes do Quadro do Magistério que:

    I - ocupem vaga provisória ou volante;

    II - caracterizem-se como excedentes; e

    III - estejam desempenhando funções na sede da Secretaria Municipal da Educação, nos Núcleos Regionais da Educação ou em órgãos estranhos às Unidades Escolares.

    § 2º - Será considerado efetivo, exclusivamente para os fins deste artigo, o exercício na respectiva unidade escolar do integrante do Quadro do Magistério, que tenha sido transposto para as carreiras de Supervisor Escolar ou Orientador Educacional, na forma do art. 12, da Lei nº 8.579, de 27 de dezembro de 1994 ou para a carreira de Professor de 5ª a 8ª Série do lº Grau, na forma do art. 3º, da Lei nº 8.735, de 26 de outubro de 1995. (Redação acrescentada pela Lei nº 8983/1996)

    CAPÍTULO IV
    DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

    Art. 10 -
    0 registro de candidatos a Diretor e Vice-Diretor far-se-á em chapa única.

    § 1º - 0 pedido de registro de candidatura ou o seu declínio deverá ser feito, por escrito, pelos candidatos a Diretor e Vice-Diretor à Mesa Eleitoral, durante a (s Assembléia (s) Geral (is) convocada (s).

    § 2º - 0 pedido de registro de candidatura será instruído com declaração em que conste não estarem os candidatos em desacordo com o constante no Art. 9º desta lei.

    § 3º - Não será admitido o registro de candidatura fora do período de 15 (quinze) dias antes da eleição.


    § 2º - O pedido de registro de candidatura será instruído com:

    I - declaração que ateste que o candidato não está em desacordo com o que determina o art. 9º, desta lei;
    II - proposta de trabalho do candidato abordando seus projetos de gestão financeira, pedagógica, administrativa e de articulação com o colegiado e comunidade.

    § 3º Não será admitido o registro de candidatura:

    I - fora do período de 15 (quinze) dias antes da eleição;
    II - sem apresentação à comunidade escolar, em Assembléia especialmente convocada, da proposta de trabalho prevista no inciso II do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)


    § 4º - Não havendo pedido de registro de candidatura nos prazos previstos, a designação para o cumprimento do mandato de Diretor e Vice-Diretor dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.

    CAPÍTULO V
    DOS ELEITORES

    Art. 11 -
    Poderão votar:

    I - os componentes do Colegiado, conforme o previsto no Art. 7º desta lei;

    II - Os integrantes do Quadro do Magistério ocupantes de vaga provisória, desde que não estejam substituindo Licença para Tratamento de Saúde, Licença Prêmio e Licença Gestação; e III - Os integrantes do Quadro do Magistério excedentes que estiverem em serviço na Unidade Escolar.

    Parágrafo Único - O integrante do Quadro do Magistério que possuir 02 (dois) padrões na mesma escola terá direito a 02 (dois) votos.

    Art. 12 -
    Não poderão votar:

    I- Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores que estejam prestando serviço na sede da Secretaria Municipal da Educação, nos Núcleos Regionais da Educação ou em órgãos estranhos às Unidades Escolares;

    II - Integrantes do Quadro do Magistério e servidores em licença sem vencimento;

    III - Integrantes do Quadro do Magistério e servidores em regime de hora extra;

    III- integrantes do Quadro do Magistério em Regime Integral de Trabalho - RIT. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    IV - estagiários;

    V - profissionais do ensino de outras Instituições à disposição da Secretaria Municipal da Educação, em exercício Unidade Escolar; e

    VI - Integrantes do Quadro do Magistério cujo nome não conste mais do Boletim de Freqüência expedido pelo Centro de Processamento de Dados;

    VII - servidores em regime de hora extra fora da unidade escolar em que tiverem sua vaga. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)

    TÍTULO III
    DA VOTACÃO

    CAPÍTULO I
    DOS ATOS PREPARATÓRIOS

    Art. 13 -
    Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada para a votação, cada Unidade Escolar qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a relação dos registros, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.

    Parágrafo Único - Caberá, conforme Artigo 31 desta lei, pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da afixação do edital previsto no caput deste artigo.

    CAPÍTULO II
    DAS MESAS ELEITORAIS

    Art. 14 -
    Cada Unidade Escolar terá uma Mesa Eleitoral constituída na forma do Art. 8º desta lei.

    Art. 15 -
    Mesa Eleitoral, Escola e Comunidade terão urnas separadas para a recepção de votos.

    § 1º - Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Eleitoral os seus membros, os candidatos, um fiscal de cada chapa e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

    § 2º - A Mesa Eleitoral deverá ser instalada em local que assegure a privacidade do eleitor e utilizará urnas que assegurem a inviolabilidade do voto.

    CAPÍTULO III
    DO RECEBIMENTO DOS VOTOS

    Art. 16 -
    A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por procuração.

    Art. 17 -
    0 recebimento dos votos iniciará às 40 (dez) horas e terminará às 16 (dezesseis) horas e será marcado para um sábado ou dia já considerado feriado por lei anterior.

    CAPÍTULO IV
    DA APURACÃO DOS VOTOS

    Art. 18 -
    A apuração terá início imediatamente após o término do recebimento dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Eleitoral, auxiliada por integrantes da Comunidade Escolar designados pela mesma, caso necessário.

    Art. 19 -
    Na apuração dos votos será aplicada a seguinte fórmula: V (X) = E (X)/E . 50 + C (X)/C . 50 E

    Onde:
    V (X) = total de votos alcançados pelo candidato;
    E (X) = número de votos da Escola para o candidato;
    E = número de eleitores que votaram pela Escola;
    C (X) = número de votos da Comunidade para o candidato;
    C = número de eleitores que votaram pela Comunidade;

    PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente. o cândido:

    I - mais antigo na Unidade Escolar;

    II - mais antigo no Magistério Municipal;

    III - detentor de 2 (dois) padrões na respectiva Unidade Escolar;

    IV - mais antigo no Serviço Público Municipal; e V - mais idoso.

    Art. 20 -
    Na hipótese de candidatura única esta deverá obter maioria simples dos votantes para que se considerem os candidatos eleitos, caso contrário aplicar-se-á o disposto na parte final do § 4º, do Artigo 10 desta lei.

    CAPÍTULO V
    DO ENCERRAMENTO DA APURACÃO

    Art. 21 -
    Encerrada a apuração a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitora toda a documentação relativa ao processo eleitoral.

    Parágrafo Único - Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, fiscais e candidatos, sob protocolo.

    CAPÍTULO VI
    DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

    Art. 22 -
    É nula a votação:

    I - quando feita perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao Art. 8º desta lei;

    II - quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente estabelecidos nos dispositivos legais;

    III - quando não lavradas as respectivas atas ou pretefida formalidade legal; e

    IV - quando o candidato eleito a Diretor ou Vice-Diretor, que no decorrer do processo eleitoral esteja respondendo a processo disciplinar, for considerado culpado.

    Art. 23 -
    É anulável a votação:

    I - quando houver extravio de papeis ou documentos reputados essenciais;

    II - quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o fato de constar em ata;

    III - quando viciada de falsidade, fraude ou coação;

    IV - quando houver descumprimento ao disposto no Artigo 21 desta lei; e

    V - quando o comparecimento de qualquer um dos grupos componentes da Comunidade Escolar (Escola ou Comunidade) for igual a 0 (zero);

    V - quando o comparecimento de qualquer um dos grupos componentes da Comunidade Escolar (Escola ou Comunidade) for inferior a 1/6 (um sexto). (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    Art. 24 -
    A comunicação de atos previstos stos nos Artigos 22 e 23 desta lei deverá ser feita à Comissão Eleitoral imediatamente ao seu conhecimento.

    Art. 25 -
    Sendo anulada a votação, aplicar-se-á o disposto no Art. 29 desta lei.

    TÍTULO IV
    DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS

    Art. 26 -
    É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e especialmente:

    I - coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente registrada;

    II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto; III- usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;

    IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;

    V - violar ou tentar violar o sigilo do voto;

    VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado; VIl - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou para outrem ou conseguir abstenção;

    VIII - se o membro da Mesa Eleitoral, praticar, ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da votação; e

    IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado.

    Art. 27 -
    0 eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta lei.

    Art. 28 -
    0 Secretário Municipal da Educação, verificada a seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor, mediante a designação de Comissão Especial.

    § 1º - A Comissão Especial, designada por despacho, dedicará todo o tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros, em tal circunstância dispensados do serviço durante o curso das diligências e para a elaboração do relatório final.

    § 2º - A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 02 (dois) dias úteis da data do despacho e concluída no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar de seu início.

    § 3º - A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão Especial, será remetida ao Secretário Municipal da Educação para a respectiva decisão.

    § 4º - Aceitando a denúncia, o Secretário Municipal da Educação solicitará a abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral.

    § 5º - A caracterização da transgressão das normas disciplinares previstas nos Inciso I a VI, do Artigo 28, desta lei constituirá falta grave ao dever disciplinar e sujeitará o infrator à pena disciplinar de demissão.

    § 6º - A caracterização da transgressão das normas disciplinares previstas nos Incisos VIl a IX do Artigo 26, desta lei constituirá falta grave ao dever de disciplina e sujeitará o infrator pena disciplinar de suspensão de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias.

    § 7º - Incorrerá nas mesmas penas dos parágrafos anteriores deste artigo, o funcionário que concorreu para a prática da infração ou dele se beneficiou conscientemente.

    § 8º - Além da pena combinada, a infração dos incisos I a IX do Artigo 26, desta lei importará anulação do processo eleitoral, e quando for o caso, restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público.

    § 9º - Incide nas mesmos penas dos parágrafos anteriores deste artigo quem solicitar impugnação do registro de candidato com motivação falsa, por mero capricho ou erro grosseiro.

    Art. 29 -
    No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos Artigos 22 e 23, e no § 8º do Artigo 28 desta lei, caberá à Secretaria Municipal da Educação, através da Comissão Eleitoral, promover novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão de anulação.


    Art. 29.
    No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos arts. 22 e 23 e no § 8º do art. 28, desta lei, caberá à Secretaria Municipal da Educação, através da Comissão Eleitoral, promover novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão de anulação. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)


    TÍTULO V
    DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

    Art. 30 -
    As impugnações e recursos, no processo eleitoral, não terão efeito suspensivo.

    Art. 31 -
    Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá formular, por escrito, pedido de impugnação à Mesa Eleitoral.

    Parágrafo Único - Dissolvida a Mesa Eleitoral, as impugnações serão recebidas pela Comissão Eleitoral até as 18 horas do 1º (primeiro) dia útil subseqüente às eleições.

    Art. 32 -
    As impugnações deverão ser apresentadas por escrito à Mesa Eleitoral, consignadas em ata e encaminhadas à Comissão Eleitoral para a devida apreciação e posterior ciência aos interessados.

    PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, decidirá sobre os pedidos de impugnação e notificará requerentes dos resultados.

    Art. 33 -
    Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à Procuradoria Geral do Município, até as 18 (dezoito) horas do 01 (primeiro) dia útil subseqüente àquele da ciência do interessado, que será decidido no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Art. 34 -
    A impugnação do registro de candidato será formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar diretamente à Mesa Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia anterior à data marcada para o recebimento dos votos.

    Parágrafo Único - A impugnação referida no caput deste artigo será decidida no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do pedido.

    Art. 35 -
    Resolvidos os pedidos de impugnação e recursos, a Comissão Eleitoral declarará os eleitos, informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal para o cumprimento do disposto do Art. 2º desta lei.

    TÍTULO VI
    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 36 -
    Só será permitida a propaganda de candidatos a Diretor e Vice-Diretor, após o registro da chapa concorrente às eleições, deferido pela Comissão Eleitoral.

    Art. 37 -
    Dar-se-á a convocação do Vice-Diretor no caso de morte, ausência ou impedimento legal do Diretor.

    Parágrafo Único - Vagando a função de Diretor e assumindo o Vice-Diretor, este indicará um novo Vice-Diretor para a complementação do mandato, observado o disposto no Art. 9º desta lei.


    Art. 37.
    Dar-se-á a convocação do Vice-Diretor no caso de morte, ausência, abdicação ou impedimento legal do Diretor.

    § 1º. Vagando a função de Diretor e assumindo o Vice-Diretor, este indicará novo Vice-Diretor para a complementação do mandato, observado o disposto no art. 9º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    § 1º. A indicação do Vice-Diretor será submetida ao referendo do Conselho da Escola.

    § 3º. Em se tratando de Unidade Escolar que possua 02 (dois) Vice-Diretores, assumirá como Diretor aquele que for mais antigo naquela unidade.

    § 4º. Nas Unidades Escolares em que, por força do inciso I do art. 1º, só haja Diretor, será deflagrado novo processo, na forma desta lei, e o mandato do eleito terá duração até o último dia útil do ano eleitoral. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)


    Art. 38 -
    Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor e Vice-Diretor em ano eleitoral ou fora dele, o Colegiado Restrito, por maioria simples, organizará uma lista tríplice entre os Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, cabendo ao Secretário Municipal da Educação a indicação do Diretor

    § 1º - Caberá ao Diretor indicado a escolha do Vice-Diretor, observado o disposto no Art. 9º desta lei.

    § 2º - Na ausência de candidatos para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no § 4º, Art. 10 desta lei.


    Art. 38 -
    Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor e Vice-Diretor, observar-se-á as seguintes disposições:

    I - se a vacância ocorrer fora do ano eleitoral, será deflagrado de imediato novo processo, na forma desta lei, e o mandato do eleito terá duração até o último dia do calendário escolar daquela unidade no ano eleitoral;

    II - se a vacância ocorrer no ano eleitoral, o Conselho da Escola, por maioria simples, organizará uma lista tríplice entre os integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, cabendo ao Secretário Municipal da Educação a indicação do Diretor.

    § 1º. Caberá ao Diretor indicado a escolha do Vice-Diretor, observado o disposto no art. 9º, desta lei.

    § 2º. A indicação do Vice-Diretor será submetida ao referendo do Conselho da Escola.

    § 3º. Na ausência de candidatos para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto no § 4º, do art. 10 desta lei. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)


    Art. 39 -
    O Colegiado Restrito será composto de:

    I - Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar, inclusive aqueles que atuem na Educação Básica de Jovens e Adultos;

    II - Servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar; e

    III - representantes da Comunidade que compõem a Associação de Pais, Professores e Funcionários e o Conselho de escola.

    Parágrafo Único - O Colegiado Restrito terá 15 (quinze) dias, a contar da data de vacância do cargo, para propor e encaminhar lista tríplice referida no Artigo 38, caso contrário aplicar-se-á o disposto no § 4º do Art. 10 desta lei.

    Art. 40 -
    Nas Unidades Escolares que comportem o cargo de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo das Escolas, esta função será exercida por Integrante do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar ou servidor com funções administrativas na Secretaria da Unidade Escolar, indicado pelo Diretor em exercício com anuência do Secretário Municipal da Educação.

    Art. 41 -
    É vedada a dupla representatividade, exceto a prevista no Art. 11, Parágrafo único desta lei.

    TÍTULO VII
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 42 -
    Nas novas Unidades Escolares criadas na forma da lei, os cargos de Diretor e Vice-Diretor serão indicados pelo Secretário Municipal da Educação e designados pelo Prefeito pelo prazo de até 01 (um) ano, quando será realizada eleição para complementação do mandato.

    § 1º - Se o prazo de 01 (um) ano coincidir com o ano eleitoral, o mandato será prorrogado até o último dia letivo previsto no calendário da Unidade Escolar.

    § 2º - Atendidas as demais condições desta lei, é garantida a elegibilidade dos designados para funções na mesma Unidade Escolar ou naquela de origem.

    Art. 43 -
    Ficarão afastados de suas funções o Diretor e/ou o Vice-Diretor, por ato do Secretário Municipal da Educação, durante o trâmite de qualquer procedimento administrativo-disciplinar, quando figurem como indiciados na prática de atos irregulares ou contrários aos interesses educacionais que necessitem a devida apuração, assegurada a ampla defesa.

    Parágrafo Único - Apurada, em processo administrativo-disciplinar, a responsabilidade do Diretor e/ou do Vice-Diretor na prática de aTos irregulares ou contrários aos interesses educacionais, aplicar-se-á o disposto nos Arts. 37 e 38 desta lei.

    Art. 44 -
    0 Vice-Diretor cumprirá, obrigatoriamente, 01 (um) turno de trabalho no período da noite nas Unidades Escolares que ofertem modalidades de ensino nesse turno.


    Art. 44 -
    O Vice-Diretor cumprirá, obrigatoriamente, 01 (um) turno de trabalho no período da noite nas Unidades Escolares que ofertem modalidades de ensino nesse turno. (Redação dada pela Lei nº 9717/1999)

    Parágrafo Único - Nas Unidades Escolares com 02 (dois) Vice-Diretores, um deles, a critério do Diretor, estará sujeito ao disposto neste artigo. (Redação acrescentada pela Lei nº 9717/1999)


    Art. 45 -
    0 Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da Escola, bem como Acervo Documental e Inventário Patrimonial e Material.

    PARÁGRAFO ÚNICO - Sendo reeleito, o Diretor convocará, no início do ano letivo subseqüente à eleição, o Conselho de Escola para apresentar a documentação mencionada no caput deste artigo.

    Art. 46 -
    Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em conjunto com o Secretário Municipal da Educação.

    Art. 47 -
    Esta lei será regulamentada através de Decreto, entrando em vigor na data de sua publicação, revogada a lei nº 7.768, de 06 de novembro de 1991, e demais disposições em contrário.

    PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de outubro de 1.993.

    Rafael Valdomiro Greca de Macedo
    PREFEITO MUNICIPAL

Rua Nunes Machado, 1644, Rebouças – Curitiba / PR, CEP. 80.220-070 - Fone/Fax.: (41) 3225-6729

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