Sismac
  • 21 | 11 | 2016 - 13:59 Legislação

    Conheça seus direitos e saiba como aderir à paralisação do dia 25

    Conheça seus direitos e saiba como aderir à paralisação do dia 25
    A greve é um direito dos trabalhadores. Para saber mais, veja o texto com perguntas e respostas preparado pelo SISMMAC

    Na próxima sexta-feira (25), as unidades de ensino de Curitiba estarão fechadas em protesto contra a proposta que pretende congelar por 20 anos os investimentos públicos em saúde, educação e assistência social.

    Ainda tem dúvidas sobre as leis que te permitem aderir à paralisação nesse dia nacional de luta? Confira abaixo algumas orientações, no formato perguntas e respostas, sobre o direto de greve das professoras e professores de Curitiba. Quem sabe mais luta melhor!

    Ajude a mobilizar seu local de trabalho e junte-se a luta por nenhum direito a menos. No dia 25 de novembro, vamos nos encontrar na Praça Santos Andrade, a partir das 10h. Vamos nos unir a trabalhadores de diversas categorias, em um movimento nacional de construção da greve geral. É hora de dizer não à PEC do Congelamento e aos demais ataques que retiram direitos da população trabalhadora.



    A regra que era só do estatuto do magistério, e depois virou regra geral, responde à questão:

    Lei 6761/1985 – Estatuto do Magistério:

    Art. 44 - Perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o vencimento do dia que faltar ao serviço.

    Parágrafo Único. Da semana em que tiver duas (2) ou mais faltas ao serviço, perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o sábado e o domingo ou o dia de repouso.

    Lei nº 8660/1995:

    Art. 21 – O disposto no art. 44 e seu parágrafo único, da Lei nº6.761, de 08 de novembro de 1985, aplica-se a todos os funcionários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

    Se a Prefeitura insistir em fazer o desconto, e seguir a legislação, apenas a sexta-feira poderá ser descontada.



    As professoras e professores em estágio probatório têm os mesmos direitos de organização sindical que o os demais profissionais da categoria e não podem ser prejudicados por participar da greve.

    Quem faz a avaliação do estágio probatório é uma comissão interna da própria escola, composta pela direção da escola e mais alguns professores, ou seja, pelos próprios colegas da escola. Os critérios avaliados estão previstos na legislação que regula esse processo de avaliação e não incluem nada em relação à participação em atividades sindicais ou políticas (Leis 10815/03, 9723/99 e 8444/94).

    Se o professor não concordar com a avaliação, pode registrar sua discordância na própria avaliação. Se mesmo assim a comissão quiser perseguir o professor, é preciso uma sequência de avaliações ruins consecutivas para que um Processo Administrativo Disciplinar seja aberto. A professor ou professor tem direito de se defender e só depois de um julgamento é possível que haja alguma punição. O SISMMAC não tem notícia de qualquer professor que tenha sido prejudicado por conta de participação nas atividades sindicais até hoje na Rede Municipal.


    A licença prêmio está regulamentada no Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1656/1958), que regulamenta a questão das faltas possíveis:

    Art. 165 Ao funcionário que durante o período de cinco ou dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções na Municipalidade de Curitiba, é assegurado o direito a licença especial de três ou seis meses, por quinquênio ou por decênio, com vencimentos integrais.

    § 5º O número de até cinco faltas no quinquênio, ou de dez no decênio, não prejudica a concessão da licença.

    Ou seja, mesmo que a Prefeitura lance a falta do dia 25 de novembro não é ela, mesmo que somada às duas faltas da greve de agosto de 2014, que fará o professor perder a licença-prêmio. Além disso, se a PEC do Congelamento for aprovada no Congresso, a Prefeitura pode suspender a concessão das licenças-prêmio e ninguém mais conseguirá utilizar esse direito. Isso porque a Prefeitura tem que pagar um RIT para substituir a vaga, o que exige um investimento maior do que só o salário da professora ou professor que tirar a licença.


    É a administração municipal que lança ou não a falta e, consequentemente, decide se vai ou não ter desconto. É possível, portanto, que a negociação da falta desse dia aconteça e as escolas possam agendar reposição.

    Se não houver negociação e a Prefeitura lançar a falta e efetuar o desconto, o magistério decidirá em assembleia o que fazer, podendo optar por fazer ou não a reposição, como aconteceu no segundo semestre de 2014.

  • 21 | 11 | 2016 - 13:59 Legislação

    Conheça seus direitos e saiba como aderir à paralisação do dia 25

    Conheça seus direitos e saiba como aderir à paralisação do dia 25
    A greve é um direito dos trabalhadores. Para saber mais, veja o texto com perguntas e respostas preparado pelo SISMMAC

    Na próxima sexta-feira (25), as unidades de ensino de Curitiba estarão fechadas em protesto contra a proposta que pretende congelar por 20 anos os investimentos públicos em saúde, educação e assistência social.

    Ainda tem dúvidas sobre as leis que te permitem aderir à paralisação nesse dia nacional de luta? Confira abaixo algumas orientações, no formato perguntas e respostas, sobre o direto de greve das professoras e professores de Curitiba. Quem sabe mais luta melhor!

    Ajude a mobilizar seu local de trabalho e junte-se a luta por nenhum direito a menos. No dia 25 de novembro, vamos nos encontrar na Praça Santos Andrade, a partir das 10h. Vamos nos unir a trabalhadores de diversas categorias, em um movimento nacional de construção da greve geral. É hora de dizer não à PEC do Congelamento e aos demais ataques que retiram direitos da população trabalhadora.



    A regra que era só do estatuto do magistério, e depois virou regra geral, responde à questão:

    Lei 6761/1985 – Estatuto do Magistério:

    Art. 44 - Perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o vencimento do dia que faltar ao serviço.

    Parágrafo Único. Da semana em que tiver duas (2) ou mais faltas ao serviço, perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o sábado e o domingo ou o dia de repouso.

    Lei nº 8660/1995:

    Art. 21 – O disposto no art. 44 e seu parágrafo único, da Lei nº6.761, de 08 de novembro de 1985, aplica-se a todos os funcionários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba.

    Se a Prefeitura insistir em fazer o desconto, e seguir a legislação, apenas a sexta-feira poderá ser descontada.



    As professoras e professores em estágio probatório têm os mesmos direitos de organização sindical que o os demais profissionais da categoria e não podem ser prejudicados por participar da greve.

    Quem faz a avaliação do estágio probatório é uma comissão interna da própria escola, composta pela direção da escola e mais alguns professores, ou seja, pelos próprios colegas da escola. Os critérios avaliados estão previstos na legislação que regula esse processo de avaliação e não incluem nada em relação à participação em atividades sindicais ou políticas (Leis 10815/03, 9723/99 e 8444/94).

    Se o professor não concordar com a avaliação, pode registrar sua discordância na própria avaliação. Se mesmo assim a comissão quiser perseguir o professor, é preciso uma sequência de avaliações ruins consecutivas para que um Processo Administrativo Disciplinar seja aberto. A professor ou professor tem direito de se defender e só depois de um julgamento é possível que haja alguma punição. O SISMMAC não tem notícia de qualquer professor que tenha sido prejudicado por conta de participação nas atividades sindicais até hoje na Rede Municipal.


    A licença prêmio está regulamentada no Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1656/1958), que regulamenta a questão das faltas possíveis:

    Art. 165 Ao funcionário que durante o período de cinco ou dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções na Municipalidade de Curitiba, é assegurado o direito a licença especial de três ou seis meses, por quinquênio ou por decênio, com vencimentos integrais.

    § 5º O número de até cinco faltas no quinquênio, ou de dez no decênio, não prejudica a concessão da licença.

    Ou seja, mesmo que a Prefeitura lance a falta do dia 25 de novembro não é ela, mesmo que somada às duas faltas da greve de agosto de 2014, que fará o professor perder a licença-prêmio. Além disso, se a PEC do Congelamento for aprovada no Congresso, a Prefeitura pode suspender a concessão das licenças-prêmio e ninguém mais conseguirá utilizar esse direito. Isso porque a Prefeitura tem que pagar um RIT para substituir a vaga, o que exige um investimento maior do que só o salário da professora ou professor que tirar a licença.


    É a administração municipal que lança ou não a falta e, consequentemente, decide se vai ou não ter desconto. É possível, portanto, que a negociação da falta desse dia aconteça e as escolas possam agendar reposição.

    Se não houver negociação e a Prefeitura lançar a falta e efetuar o desconto, o magistério decidirá em assembleia o que fazer, podendo optar por fazer ou não a reposição, como aconteceu no segundo semestre de 2014.

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