Os ataques contidos na proposta de Reforma da Previdência já são bastante alarmantes. O aumento da idade mínima e, principalmente, do tempo de contribuição para trabalhadores do setor privado e do público são graves ataques à aposentadoria dos brasileiros.

Significa um risco aos nossos direitos e garantias. A alteração representa uma facilidade maior para mudar leis futuramente. Hoje, existe um conjunto de direitos duramente conquistados que não são fáceis de mexer, pois estão assegurados pela Constituição Federal. Esses direitos deveriam ser mantidos onde estão para evitar que sejam atacados a cada mudança de governo.

Para serem alteradas, as leis complementares precisam de 50% + 1 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Senado.

Já as mudanças que mexem na Constituição exigem duas votações em cada casa legislativa e, além disso, as votações precisam ter maioria qualificada, o que representa 3/5 dos votos, ou 60%, da Câmara e do Senado.

Isso acontece, porque uma lei complementar está abaixo a Constituição Federal. Por isso, tem uma proteção jurídica menor e é mais fácil de ser criada ou alterada.

É possível observar a diferença entre as duas formas ao analisarmos a Reforma Trabalhista e as últimas tentativas de aprovar a Reforma da Previdência.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não tinha a mesma proteção que a nossa Constituição. Por isso, o trâmite burocrático para muda-la foi mais rápido e os direitos de inúmeros trabalhadores foram retirados bruscamente.

Já a Reforma da Previdência almejava mudar regras constitucionais. Por conta disso, precisaria de um número maior de parlamentares para formar uma maioria qualificada (3/5 dos votos em duas votações em cada casa legislativa). Algo que não foi possível para nenhum dos governos anteriores, pois, devido a mobilização dos trabalhadores por todo o país os nossos direitos foram mantidos.

Na atual tentativa de ataque, uma das principais mudanças é a migração de um regime de previdência solidário, financiado por trabalhadores, empregadores e pelo Estado, para um regime de capitalização.

Esse modelo de capitalização será regulamentado por leis complementares. Ou seja, um regime de previdência que poderá ser alterado de acordo com a vontade dos governantes.E isso não pode ser tolerado!

Nossa aposentadoria não pode ficar à mercê dos interesses particulares de cada governo. É necessário lutar para garantir segurança à nossa aposentadoria. Como sabemos, em nossas disputas em nível municipal e também na história da nossa classe, nossos direitos só serão mantidos com organização e resistência. Por isso, a intensificação da nossa mobilização é urgente. Converse com os seus colegas, organize espaços e assembleias com as mães e pais dos alunos e ajude a somar forças contra mais esse ataque!