Sismac
  • 16 | 08 | 2019 - 15:55 Legislação

    Conheça as regras sobre declarações dos planos terapêuticos

    Conheça as regras sobre declarações dos planos terapêuticos
    Servidor tem direito de exigir declaração de acompanhamento em seu nome

    As professoras e professores da rede têm encontrado dificuldade para validar as declarações dos planos terapêuticos de seus dependentes. Isso porquê, de acordo com relatos dos profissionais do magistério, apesar da Prefeitura exigir que haja uma declaração de acompanhamento, o Instituto Curitiba de Saúde (ICS) e os locais conveniados se recusam a fornecer essa declaração. Ao invés disso, entregam apenas o atestado em nome do paciente, o que não serve para justificar a ausência do servidor, conforme as normas da própria Prefeitura.

    É importante ressaltar que a Instrução Normativa nº 3, que trata das declarações e licenças para tratamento de saúde, não diz nada sobre qual nome deve constar na declaração do comparecimento no plano terapêutico. Ou seja, nem as direções e nem os núcleos têm embasamento legal para cobrar que as declarações dos planos estejam no nome do servidor e não do dependente.

    De acordo com a regra, é preciso comunicar à direção da escola sobre consultas, tratamentos e outros procedimentos eletivos com 48h de antecedência.

    Apesar disso, o trabalhador tem direito de pedir que a declaração de comparecimento/acompanhamento seja feita no nome do servidor, enquanto que o atestado médico deverá estar no nome do dependente.

    Arquivos para Baixar:

    Caso, ainda assim, a clínica ou o consultório médico se recusem a emitir declaração no nome do servidor que acompanha o dependente, o professor ou a professora devem usar a Instrução Normativa nº 3 junto à chefia direta para reivindicar seus direitos. Confira a Normativa ao lado e utilize o documento para defender os seus direitos no local de trabalho.

    ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

    Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
    Para além da Normativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei federal que, portanto, está acima da legislação municipal, também concede garantias aos responsáveis de crianças e adolescentes. O artigo 12 reforça que os estabelecimentos devem oferecer condições para que o dependente esteja acompanhado. Confira a redação da lei ao lado.


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  • 16 | 08 | 2019 - 15:55 Legislação

    Conheça as regras sobre declarações dos planos terapêuticos

    Conheça as regras sobre declarações dos planos terapêuticos
    Servidor tem direito de exigir declaração de acompanhamento em seu nome

    As professoras e professores da rede têm encontrado dificuldade para validar as declarações dos planos terapêuticos de seus dependentes. Isso porquê, de acordo com relatos dos profissionais do magistério, apesar da Prefeitura exigir que haja uma declaração de acompanhamento, o Instituto Curitiba de Saúde (ICS) e os locais conveniados se recusam a fornecer essa declaração. Ao invés disso, entregam apenas o atestado em nome do paciente, o que não serve para justificar a ausência do servidor, conforme as normas da própria Prefeitura.

    É importante ressaltar que a Instrução Normativa nº 3, que trata das declarações e licenças para tratamento de saúde, não diz nada sobre qual nome deve constar na declaração do comparecimento no plano terapêutico. Ou seja, nem as direções e nem os núcleos têm embasamento legal para cobrar que as declarações dos planos estejam no nome do servidor e não do dependente.

    De acordo com a regra, é preciso comunicar à direção da escola sobre consultas, tratamentos e outros procedimentos eletivos com 48h de antecedência.

    Apesar disso, o trabalhador tem direito de pedir que a declaração de comparecimento/acompanhamento seja feita no nome do servidor, enquanto que o atestado médico deverá estar no nome do dependente.

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    Caso, ainda assim, a clínica ou o consultório médico se recusem a emitir declaração no nome do servidor que acompanha o dependente, o professor ou a professora devem usar a Instrução Normativa nº 3 junto à chefia direta para reivindicar seus direitos. Confira a Normativa ao lado e utilize o documento para defender os seus direitos no local de trabalho.

    ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

    Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
    Para além da Normativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei federal que, portanto, está acima da legislação municipal, também concede garantias aos responsáveis de crianças e adolescentes. O artigo 12 reforça que os estabelecimentos devem oferecer condições para que o dependente esteja acompanhado. Confira a redação da lei ao lado.


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